Os problemas da criminalidade estão na ordem do dia, são reais e causadores de sentimentos compreensíveis de intranquilidade e alarme social ainda que agravados pelo impacto da excessiva mediatização, muitas vezes intencional e nada inocente a que este fenómeno da insegurança tem estado sujeito.

Conferência de imprensa

I

Os problemas da criminalidade estão na ordem do dia, são reais e causadores de sentimentos compreensíveis de intranquilidade e alarme social ainda que agravados pelo impacto da excessiva mediatização, muitas vezes intencional e nada inocente a que este fenómeno da insegurança tem estado sujeito.

Mas, tão real como a criminalidade e os sentimentos de insegurança é o sentimento da fragilização do Estado nesta área, que claramente favorece a impunidade e potencia mais actuações criminosas.

A ausência de respostas eficazes na área da administração interna é real e está à vista na pobreza das explicações e propostas do ministro das polícias e na auto-suficiência do Primeiro-Ministro Sócrates. E não pode ser escondida pelo foguetório mediático das operações "a quente" nos bairros pobres das áreas metropolitanas com rusgas e cercos de efeitos espectaculares mas escassos resultados, ao que se conhece.

A persistência da situação de insegurança no país continua, portanto, nas preocupações do PCP. Faz falta ao país uma estratégia coerente de prevenção e repressão do crime. Mas torna-se urgente a definição e aplicação de medidas que no curto prazo possam suster o avanço da criminalidade.

Essas medidas situam-se na nossa opinião de forma mais imediata em dois campos distintos: a legislação criminal e o reforço dos meios das forças de segurança.

II

Em relação à legislação criminal o PCP irá propor regime que se reponha a possibilidade de aplicação da prisão preventiva desta medida de coacção para crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos em vez dos cinco actualmente previstos após uma alteração em que apenas o PCP votou contra e que foi votada favoravelmente por PS, PSD e CDS-PP. Esta alteração permitirá que seja sujeito a prisão preventiva quem praticar crimes violentos que hoje fogem a essa possibilidade, como é o caso de alguns dos previstos na Lei das Armas.

Proporemos igualmente a alteração aos processos especiais previstos no Código de Processo Penal de forma a que possa ser mais frequente a sua utilização e mais célere o julgamento de arguidos detidos em flagrante delito ou quando haja provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente.

Apresentaremos ainda uma alteração à Lei n.º 51/2007, a Lei das Prioridades da Política Criminal, no sentido de afastar constrangimentos legais hoje existentes que inibem os magistrados do Ministério Público de promover a aplicação da prisão preventiva quando entendem que tal se justifica.

III

Em relação ao reforço dos meios das forças de segurança a realidade tem vindo a demonstrar que o PCP tem razão quando defende mais investimentos em recursos humanos, materiais e infraestruturas que permitam dar um salto qualitativo no policiamento de proximidade e com visibilidade, na criação de mais e melhores esquadras de bairro e postos residenciais de polícia em zonas problemáticas e no combate ao crime organizado e violento.

Não tem sido essa a postura do Governo, que subordina também a segurança das populações aos critérios do défice orçamental. Os investimentos nesta área são actualmente enquadrados, numa base plurianual, por uma Resolução do Conselho de Ministros de Março de 2007 (44/2007) e pela Lei de Programação de Meios das Forças de Segurança, de Setembro de 2007 (61/2007).

Essa programação assentava na não realização em 2008 e 2009 de concursos de admissão para a GNR e para a PSP, que contribuiria com 131 dos 201 milhões de euros de acréscimo de investimento nas forças de segurança prometidos pelo Governo. Essa foi aliás a razão fundamental do voto contra do PCP na Lei de Programação, que foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e também do CDS-PP.

A vida veio obrigar o Governo a recuar e a abrir concursos de colocação para as forças de segurança anulando essa fonte de financiamento. Não se sabe igualmente o que se passa com a alienação de património, que contribuiria com mais 60 milhões de euros para o acréscimo do programa plurianual de investimentos.

Segundo dados da Direcção Geral do Orçamento, a execução orçamental das verbas de investimento do Ministério da Administração Interna foi, no primeiro semestre, de apenas 14%.

Assim, o PCP desafia o Governo:

1 - A antecipar a revisão da Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, prevista só para 2009, de forma a que seja aprovada antes do próximo orçamento de Estado, visando designadamente:

               - Antecipar num ano a calendarização dos investimentos previstos para o quinquénio, procurando concentrá-los o mais possível em 2009;

               - Compensar o financiamento antes previsto     com base na não incorporação de novos elementos das forças de segurança com as verbas adicionais correspondentes

2 - A informar a Assembleia da República do número de instalações das forças de segurança que foram já substituídas ou remodeladas, tendo em conta as 55 instalações da PSP e as 70 da GNR, que segundo a própria Resolução do Conselho de Ministros de Março de 2007, necessitavam dessa intervenção.

3- A informar a Assembleia da República do número de efectivos adstritos a funções não operacionais que passaram a estar integrados na actividade operacional, tendo em conta a previsão de libertação de 6600 elementos da PSP e da GNR assumida na Resolução do Conselho de Ministros de Março de 2007.

3 de Setembro de 2008