É inacreditável que consiga, neste debate, quando o País é confrontado com notícias diárias de despedimentos e encerramentos de empresas, consiga afirmar que o desemprego baixou.
Face a este cenário de profunda crise explique lá como é que o Código de Trabalho ajuda a resolver o problema.

Interpelação ao Governo nº 25/X sobre a situação Social, Desemprego e Pobreza

Sr. Presidente,
Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social,

É absolutamente inacreditável que consiga neste debate, quando o País é confrontado com notícias diárias de encerramento de empresas, afirmar que o desemprego está a baixar ou baixou.

É absolutamente inacreditável!

Face a este cenário de profunda crise, Sr. Ministro, como é que explica que o Código do Trabalho ajuda a resolver o problema?

Em vez de proteger o trabalho, garantir direitos, aumentar os salários, o Governo insiste no Código de Trabalho, que aumenta a exploração, aumenta a precariedade, reduz direitos, facilita os despedimentos, ataca a contratação colectiva, com efeitos desastrosos, principalmente nesta altura, e reduz salários por via do não pagamento das horas extraordinárias.

O Governo, com este Código do Trabalho, traz mais crise à crise, nada resolve, antes, agrava o problema.

Explique, Sr. Ministro, como é que o Código do Trabalho vai ajudar os trabalhadores portugueses.

Veja-se o aproveitamento descarado da crise por parte de alguns empresários para cometerem ilegalidades.

Há centenas e centenas de empresas que aproveitam a crise para reduzir salários, promover despedimentos individuais e colectivos de duvidosa legalidade, falências fraudulentas, salários em atraso - é a «lei da selva» -, centenas de empresas a aplicar o banco de horas, a lay off, empresas que recebem avultados apoios públicos e que, depois, despedem trabalhadores, deslocalizações abusivas e falências de duvidosa legalidade.

Sr. Ministro, eu podia trazer aqui centenas de exemplos, mas trago-lhe apenas um que é escandaloso. A Corticeira Amorim, nos primeiros nove meses de 2008, registou um lucro de mais de 10 milhões de euros e, nesta semana, promove um despedimento colectivo em que estão cerca de 200 trabalhadores ameaçados. Tudo isto sem uma intervenção eficaz da ACT. Os 100 novos inspectores, cuja entrada está há muito prometida mas ainda não foi concretizada, além de tardios, já não chegam, é preciso reforçar os quadros da ACT e um plano de emergência, como o PCP já propôs há muito tempo, para resolver estes abusos.

O cenário cor-de-rosa que o Sr. Ministro traçou sobre a actividade da ACT não corresponde à realidade.

A ACT, pura e simplesmente, não actua, não responde às solicitações e, quando intervêm, é no sentido de sensibilizar a entidade patronal e não de a punir.

Sr. Ministro, importa um esclarecimento: que medidas vai tomar para combater os abusos e as ilegalidades levadas a cabo pelo patronato?