Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública
Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular
Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento
Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular
(projectos de lei n.ºs 128/XI/1.ª, 129/XI/1.ª, 130/XI/1.ª, 131/XI/1.ª e 132/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, o PCP quer saudar a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, cujos representantes estão hoje aqui connosco, pelo grande trabalho que tem desenvolvido em prole do movimento associativo, numa grande luta pela sua valorização e pelo seu reconhecimento no nosso país, e também todos os homens e mulheres do nosso país que voluntariamente dinamizam as colectividades e as associações e trabalham em prol da nossa comunidade.

O movimento associativo popular é o movimento mais amplo do nosso país, congregando cerca de 18 000 colectividades e associações, mais de 234 000 dirigentes associativos e mais de 3 milhões de associados. Estes números são reveladores da sua dimensão no todo nacional, da sua expressão política, social e económica, da sua proximidade com as populações locais e, por isso, conhecedor da realidade e das necessidades locais.

Pela sua natureza e características, o movimento associativo popular pautou-se sempre pelos princípios da democracia, da participação, da cooperação e da solidariedade.

O movimento associativo popular desenvolve uma grande actividade cultural, desportiva e recreativa.

Embora a nossa Constituição refira que é função do Estado garantir o direito à fruição cultural e à prática desportiva a todos os portugueses, a verdade é que, se existe democratização na cultura e no desporto no nosso país, isso deve-se ao trabalho e à intervenção importante que as colectividades e as associações de cultura e desporto tem desenvolvido. O Governo fez muito pouco nesta matéria.

Há uma carência de legislação actualizada e específica em relação ao movimento associativo português. Os sucessivos governos têm optado por uma política de desvalorização e não lhes dão apoio.

Em 2003, foi aprovada a lei do reconhecimento e valorização do movimento associativo popular, que atribuía a este movimento o estatuto de parceiro social e que dava 120 dias ao Governo para a sua regulamentação. Já passaram sete anos e o Governo nada fez. Quanto mais tempo é preciso esperar para que o Governo cumpra com as suas responsabilidades e, definitivamente, avance na efectiva valorização do movimento associativo, tal qual está previsto na nossa Constituição?!

O PCP dá um contributo com as suas propostas de criação do conselho nacional do associativismo popular, de apoio ao movimento associativo popular, de alteração do regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública, de reforço do apoio do movimento associativo popular, através de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e da excepcionalidade dos bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.

A proposta do PCP de criação do conselho nacional do associativismo popular pretende reforçar a articulação e cooperação entre o Estado e este movimento, na perspectiva de conselheiro e como elemento de reflexão e de orientação estratégica junto do Governo. A criação deste conselho é uma mais-valia social e política para o Estado, para o associativismo e para as populações.

O movimento associativo popular pode dar um grande contributo para a política executiva e legislativa, pelo conhecimento de que dispõe e pela relação de proximidade junto das populações, e constitui um avanço na participação popular e na democracia.

Este movimento constitui um pilar da democracia, da participação e da liberdade, pelo importante papel na dinamização do desporto, da cultura e do recreio, muitas vezes substituindo-se ao próprio Estado, cumprindo e desempenhando a função de poder.

A Assembleia da República e os partidos políticos têm uma grande responsabilidade nesta matéria e, por isso, não podemos perder, mais uma vez, a oportunidade de garantir o justo apoio e valorização do trabalho que é desenvolvido pelo movimento associativo popular.