O Comité Central do PCP, na sua reunião de hoje, procedeu a uma análise dos resultados do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, bem como os desenvolvimentos recentes da acção do governo e da actual situação política, económica e social e um conjunto de orientações e linhas de trabalho com vista à dinamização da actividade do Partido.

Comité Central considera que a vitória do Sim no Referendo do passado domingo constitui uma afirmação de valores progressistas e civilizacionais, uma manifestação de tolerância e de respeito pela convicção de cada um e de todos os portugueses, uma importante vitória da mulher e do direito à defesa da sua dignidade e saúde.  Uma vitória para a qual o PCP se honra de ter dado uma contribuição decisiva designadamente na acção de mobilização e esclarecimento do eleitorado e que está bem expressa nos resultados obtidos em todos as freguesias, concelhos e distritos em que a sua influência política é maior.

Uma vitória que abre caminho à solução de um grave problema social há décadas objecto da acção e luta do PCP e que está também patente na apresentação pioneira, em 1982, de projectos de lei na Assembleia da República e no seu longo percurso de intervenção e iniciativas legislativas visando a despenalização da Interrupção da gravidez.

O Comité Central considera que valeu a pena insistir, propor e lutar contra o aborto clandestino e que agora é tempo de, sem mais demoras, fazer respeitar e cumprir os resultados do referendo e a opinião expressa pelos portugueses.

O Comité Central saúda os militantes do Partido, os nossos aliados da CDU e todos os cidadãos, dos mais diversos quadrantes e orientações, que se empenharam nesta luta pela dignidade da mulher e reafirma o compromisso do PCP de prosseguir, sem hesitações, o percurso até à aprovação de um regime legal compatível com os valores de democracia e liberdade que defendemos.

É tempo agora de todos os que defenderam o Sim assumirem as responsabilidades que decorrem deste resultado e de honrarem os compromissos assumidos, dando curso à imperiosa e urgente necessidade de concluir o processo legislativo iniciado na Assembleia da República.

O Comité Central, entretanto chama a atenção para as manobras e pressões que os partidários do Não desenvolvem, animados pelo longo percurso de cedências e vacilações de que o processo de despenalização foi alvo nos últimos anos.

É particularmente significativo que partidários do Não tenham já, perante a pesada derrota sofrida, vindo questionar, a propósito do carácter não vinculativo do referendo, o sentido e expressão da vontade manifestados pelos portugueses no Referendo, visando pôr em causa a plena legitimidade do Parlamento para aprovar uma lei de despenalização.

O Comité Central rejeita frontalmente as manobras já em curso pela direita e partidários do Não no sentido de colocar antecipadamente sob suspeita a Lei a aprovar e de lhe limitar o seu conteúdo e alcance.

 
O Comité Central pronuncia-se pela rápida concretização, nas próximas semanas, do processo legislativo, rechaçando qualquer manobra dilatória dos que pretendam fazer da aprovação da Lei um momento de desforra das concepções mais retrógradas e obscurantistas agora derrotadas.

No momento que antecede o processo legislativo, o PCP identifica desde já como questões nucleares a ponderar e acolher na Lei a aprovar: a necessidade de a indispensável informação e apoio a assegurar à mulher não ser confundida com intoleráveis pressões psicológicas; a criação de condições que garantam a absoluta reserva de anonimato a que as mulheres têm direito, prevenindo e condenando quaisquer propósitos de humilhação pública; a organização e preparação do Serviço Nacional de Saúde para responder às necessidades da Lei, não permitindo que o direito à «objecção de consciência» individual dos médicos seja confundido com a criação artificial de serviços de saúde «objectores».

 
O PCP, em coerência com as suas posições e acção, considera que a futura Lei a aprovar constitui um elemento a integrar numa política mais geral de defesa da maternidade e paternidade, da saúde sexual e reprodutiva, que passa pela implementação de programas de planeamento e educação sexual, de apoio às condições económicas e sociais dos casais, de protecção na legislação laboral dos direitos da mulher trabalhadora.

O Comité Central do PCP chamou à atenção para as considerações que, a propósito do agora realizado referendo, alguns se apressam a fazer sobre este instituto.

Registem-se neste sentido as precipitadas, mas não inocentes, manifestações de opinião de uns, no sentido de uma sobrevalorização do referendo – confundindo linha referendária com democracia participativa, desvalorizando a democracia representativa e justificando a não assunção da responsabilidade política que lhe deverá estar inerente – e de outros, no sentido da defesa do seu uso enquanto instrumento plesbiscitário (designadamente para uma subversão constitucional) ou de ampliação das suas consequências

Nesta sua reunião, a propósito de um programa televisivo e da própria argumentação utilizada no referendo, o Comité Central não pode deixar de alertar para o significado da crescente ofensiva ideológica que pela mão de alguns sectores foi aflorando dando curso a muitas das mais reaccionárias e obscurantistas concepções que se julgariam soterradas pelos valores de Abril e que convergem no objectivo do branqueamento do fascismo e na absolvição dos seus crimes e principais responsáveis.

A poderosa campanha em curso, patrocinada pelo grande capital e envolvendo a generalidade da comunicação social dominante, tem em vista a negação do carácter fascista do regime de Salazar e Caetano e da sua natureza de classe; a desvalorização dos seus métodos repressivos e a ocultação dos seus crimes; a desvalorização do papel decisivo e incontornável do PCP na resistência à ditadura fascista e a adulteração da luta de sempre dos comunistas pela democracia e pela liberdade e que está também bem patente na abjecta “equiparação” entre Salazar e Álvaro Cunhal, metendo no mesmo saco, insultuosamente o ditador fascista e o resistente heróico, o carrasco e a vítima, o traidor dos interesses da pátria e o patriota exemplar – para procurar criminalizar os que lutam e resistem à política de direita.

Campanha que, em última instância, visa repor valores e concepções favoráveis à exploração e opressão e criar dificuldade aos que mais combativa e consequentemente se opõem a uma política que agrava as condições de vida do povo.

Na análise à situação política, o Comité Central do PCP chamou a atenção para a ofensiva política do governo que, apesar de diluída pela campanha do referendo, não só persiste como se agrava.

A agora anunciada intenção do Governo de resumir às chamadas áreas de soberania aquelas que constituirão as funções nucleares do Estado, a pretexto da delimitação da natureza dos vínculos laborais, constitui uma incontornável confissão do projecto em curso de redesenhar o Estado ao serviço dos interesses dos grupos económicos e financeiros, designadamente com a alienação das funções e responsabilidades sociais do Estado que há muito o governo vem prosseguindo.

Num quadro geral de agravamento das condições de vida que a população e os trabalhadores, em resultado do aumento do custo de vida, do desemprego, da pressão sobre os salários, do aumento das taxas de juro, é particularmente significativo que o lucro dos quatro maiores bancos privados tenha ascendido em 2006 a 1,9 mil milhões de euros, ou seja, mais 30,5% face ao exercício de 2005. Situação que é um testemunho de uma crescente injustiça e desigualdade que não pode ser indissociável de uma política de classe ao serviço de uma minoria e que atinge os interesses dos trabalhadores e da grande maioria da população.

O Comité Central do PCP chama a atenção, num momento em que se ampliam as operações de propaganda, nomeadamente em torno da apresentação do Quadro de Referência Estratégico Nacional e com a repetida valorização de desígnios como a qualificação ou a modernização tecnológica, para a indigna atitude de apresentar no estrangeiro o factor de mão-de-obra barata como um elemento de competitividade e atracção de investimento.

O Comité Central do PCP, face à convocação da acção de luta nacional convergente de 2 de Março e da manifestação nacional dos jovens trabalhadores de 28 de Março, decidiu apelar à mobilização e empenhamento de todos os militantes e organizações para fazerem destas duas jornadas momentos de afirmação do protesto e de exigência de uma nova política.

O Comité Central do PCP sublinha a importância que a ampliação do protesto pode assumir na criação de uma ampla frente social que erga a reclamação da interrupção desta política e a ruptura com as políticas de direita e afirme um novo rumo assente numa política alternativa e de esquerda.

Neste quadro o PCP, considerando a grave situação a que a política de direita está a conduzir o país, tomou a iniciativa da convocação da Conferência Nacional sobre questões económicas e sociais cujo lançamento será feito este mês de Fevereiro, com o objectivo de apontar soluções para os problemas nacionais.

O Comité Central do PCP sublinha a diversidade e amplitude da acção política do Partido a todos os níveis e nesse âmbito destaca no futuro imediato a importância do reforço da acção em defesa do Serviço Nacional de Saúde, bem como as comemorações do 8 de Março e sublinha a importância das iniciativas comemorativas do 86º aniversário do PCP – de que se destacam os comícios de 10, 17 e 31 de Março respectivamente em Lisboa, Porto e Alentejo.