Regime geral dos bens do domínio público

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

Esta proposta de lei do Governo (proposta de lei n.º 256/X) é, de facto, o corolário de um mundo que se move pelo negócio, de um mundo onde só tem significado aquilo que for comerciável ou, pelo menos, tiver valor económico.

Esta proposta de lei é, afinal, apenas o exemplo claro do neoliberalismo que o PS tanto nega no discurso mas que na prática vai impondo.

As questões que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, têm a ver apenas com um dos aspectos em que se traduz essa lógica do mercado e do negócio que os senhores querem aplicar «a tudo o que mexe» - e, neste caso, principalmente àquilo que não mexe.

Relativamente aos bens de natureza cultural, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos, em primeiro lugar, de saber se o Governo considera que a preservação e a valorização do património cultural português é compatível com a sujeição do património ao negócio e ao mercado, com a sujeição do património arqueológico e arquitectónico a regimes de desafectação do domínio público, ao uso privativo por via de licenças ou concessões, ou ao regime económico e financeiro orientado para a exploração económica destes bens e deste património do povo português.

Sr. Secretário de Estado, o que é que vai acontecer, por exemplo, aos monumentos nacionais, aos imóveis de interesse público e municipal, que sejam propriedade das autarquias, das regiões autónomas ou de particulares?

Considera-se esses bens integrados no âmbito do domínio público e, portanto, sujeitos a este uso privativo que a proposta de lei prevê? Ou estão excluídos do âmbito da proposta de lei e estão ao abrigo da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, num regime patrimonial que terá, porventura, uma perspectiva de maior protecção? Ou estarão sujeitos às possibilidades de comércio privado e de verdadeira mercantilização e privatização do património?

Sr. Secretário de Estado, não é possível haver uma gestão integrada do património cultural português, sobretudo do património arqueológico e arquitectónico, com esta proposta de lei.

E aquilo que os senhores fazem com estas normas que hoje nos propõem é a verdadeira mercantilização e privatização desse património.