Perante a
gravidade da situação nacional e o carácter inaceitável das propostas sobre o
código do trabalho, o PCP, decidiu
apresentar na Assembleia da República durante o debate com o Primeiro Ministro
e pela voz de Jerónimo de Sousa Secretário Geral do PCP uma moção de censura ao Governo PS e à sua
política.
Moção de Censura
Conferência de Imprensa do Grupo Parlamentar do PCP, com a participação de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP
São
muitas as razões que justificam a apresentação neste momento de uma moção de
censura ao Governo e à política do PS e de José Sócrates.
Nos
últimos três anos, prosseguindo e acentuando orientações anteriores, a política
do Governo PS foi uma política de empobrecimento, de injustiça e de
desigualdade. Uma política de claro benefício dos grandes interesses e de
pesados sacrifícios para a generalidade da população. Uma sucessão de promessas
não cumpridas !
A
apresentação pelo Governo de um conjunto de propostas de alteração do Código de
Trabalho, em articulação com a alteração da legislação laboral na Administração
Pública, tornou imprescindível a apresentação de uma moção de censura que agora
anunciamos.
As
propostas apresentadas, envolvidas numa mistificadora operação de propaganda,
constituem um ataque frontal aos direitos dos trabalhadores uma formal
declaração de guerra aos trabalhadores portugueses e, a não ser derrotada, uma
profunda regressão social.
Trata-se
de facilitar os despedimentos individuais, tornando precários todos os
trabalhadores e aumentando a fragilidade dos que já o são. Trata-se e de
desregulamentar ainda mais o horário de trabalho colocando a arbitrariedade
patronal a decidir.
Trata-se
de promover a redução dos salários e das remunerações.
Trata-se
de manter a eliminação do princípio do tratamento mais favorável, aumentando as
armas do patronato para a compressão de direitos laborais.
Trata-se
de tentar liquidar a contratação colectiva pela caducidade, questionando
direitos conquistados durante anos.
Trata-se
de a pretexto de combater a precariedade conduzir à sua legitimação e
legalização.
Trata-se
de comprometer a compatibilização entre a vida profissional e a vida pessoal e
familiar, de dificultar o apoio aos filhos ao longo da sua vida de crianças e
jovens, como se este apoio só fosse necessário até aos 9 meses de idade.
Trata-se
de fragilizar e enfraquecer a organização sindical deixando campo livre aos
patrões.
Trata-se
de fazer o contrário do que o PS prometeu na oposição e aprofundar o caminho
iniciado por Bagão Félix e pelo Governo PSD/CDS-PP.
E
se estas razões, justificam por si só uma fortíssima resposta política e social
e uma não menos forte censura, existem muitas outras razões que para o PCP tornam
obrigatória e incontornável esta moção de censura.
Ao
longo destes três anos os salários da generalidade dos trabalhadores
diminuíram, com destaque para os da administração pública. As pensões e
reformas mantiveram-se a um nível inaceitavelmente baixo, sendo que em vários
momentos sofreram diminuições reais face ao valor da inflação.
Os
jovens vêm a sua situação agravada e o futuro cheio de incertezas com os baixos
salários, a precariedade dos vínculos de trabalho (contratos a prazo, recibos
verdes, trabalho temporário, bolsas de investigação e estágios) que comprometem
a organização e estabilidade de vida, dificultam o acesso à habitação e ameaçam
os direitos laborais.
Ao
mesmo tempo que os lucros da banca e dos grandes grupos económicos aumentaram
sistematicamente.
Nestes
três anos aumentaram os impostos directos e indirectos para os trabalhadores e
até para os reformados, enquanto se mantiveram amplos benefícios fiscais para
os sectores financeiros e escandalosas possibilidades de planeamento fiscal
para os grandes grupos económicos em geral.
Ao
mesmo tempo diminuíram os impostos pagos pelo sector financeiro, mesmo com o
aumento dos lucros.
Mantém-se
um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários e na exploração dos
trabalhadores, que se traduz igualmente no abandono do sector produtivo
nacional.
Os
preços dos bens e serviços essenciais aumentaram.
O
Governo determinou o encerramento de milhares de serviços públicos por todo o
país
A
Administração Pública e os seus trabalhadores foram um alvo preferencial das
políticas do Governo, visando a degradação dos direitos, do acesso e da
qualidade do serviço prestado e abrindo caminho à sua submissão a interesses
privados ou partidários.
A
saúde está mais distante das populações e cada vez mais cara. Enquanto o
Serviço Nacional de Saúde é sistematicamente sujeito a restrições financeiras e
à escassez de profissionais, o sector privado floresce à custa do erário
público e da redução da resposta dos serviços públicos.
A
escola pública está sujeita a um ataque cerrado, com a falta de meios, a
penalização dos professores e dos restantes profissionais a fragilização dos
direitos dos estudantes e a degradação geral das condições de ensino e
aprendizagem.
O
ensino superior é crescentemente subordinado a orientações mercantis e
elitistas, afastando-se dos objectivos de formação e desenvolvimento que o
deveriam marcar.
A
política científica acentua a subordinação a interesses externos em lugar dos
interesses nacionais, transferindo crescentes recursos para instituições
estrangeiras, enquanto as nacionais definham sem financiamento ou pessoal
científico suficientes
O
Estado está cada vez mais refém dos grandes interesses económicos. A dança de
ministros e outros responsáveis entre funções no Estado e nos grupos económicos
agrava-se.
A
soberania nacional cede em favor dos ditames da União Europeia ou da NATO.
Estamos
conscientes da composição actual da Assembleia da República. Sabemos que a
apresentação de uma moção de censura é uma iniciativa parlamentar que não pode
nem deve ser banalizada. Mas a situação para a qual a política do Governo tem
arrastado o País torna imperativa a apresentação da Moção de Censura. Não é
possível ignorar nem a gravíssima situação política, económica e social que o
país vive, nem a ofensiva do Governo contra os direitos e a dignidade dos
trabalhadores e da generalidade da população.Com esta Moção de Censura queremos
dar expressão a uma firme condenação de políticas contrárias aos interesses dos
trabalhadores e do povo.
Com
esta Moção de Censura queremos dar expressão à vasta frente de luta, protesto ao
descontentamento à angústia e revolta sentidos por centenas de milhar de
portugueses.
Com
esta Moção de Censura queremos afirmar a exigência de ruptura com a política de
direita e um rumo diferente para um País mais justo!
Estamos
certos de que esta moção de censura corresponde ao mais profundo sentimento da
maioria do povo português.
Assembleia da República, 30 de Abril
de 2008
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