Responsabilidades do XV, XVI e do XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Esta é a segunda vez que o PCP propõe a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para apurar as responsabilidades de sucessivos governos nesta rede vergonhosa de rendições extraordinárias da CIA.

Desde Junho de 2005 que o PCP denuncia e questiona o Governo sobre a utilização por parte da CIA do território nacional para actividades criminosas.

A estratégia do PS, do PSD, do CDS e do Governo é reveladora do embaraço que esta questão provoca. Primeiro, disseram que não havia voos da CIA em Portugal. Facilmente provámos o contrário. Depois, admitindo os voos, PS e restante direita parlamentar rejeitaram um inquérito dizendo que não havia indícios de que nesses voos eram transportadas pessoas. Agora, a Reprieve coloca prisioneiros dentro desses voos. De acordo com esta ONG, mais de 700 prisioneiros foram transportados para Guantanamo, utilizando o nosso espaço aéreo, para aí serem brutalmente torturados e ilegalmente interrogados pela CIA, violando assim os mais elementares direitos humanos.

Há, pois, novos factos, que reforçam a necessidade de um inquérito parlamentar (inquérito parlamentar nº 6/X) para apurar a verdade.

Importa referir que o inquérito judicial, cujas conclusões não são conhecidas, visa apurar responsabilidades criminais.

Este inquérito parlamentar visa apurar responsabilidades políticas de sucessivos governos.

Apurar estas responsabilidades políticas não compete ao Ministério Público, compete, sim, a esta Assembleia da República. Importa apurar quem, por acção ou omissão, foi conivente com a CIA e a actividade da CIA em Portugal.

Mais importa referir que não há qualquer garantia de que a CIA não esteja a utilizar ainda hoje o nosso espaço aéreo para esta vergonhosa rede mundial de sequestro e tortura. Bem pelo contrário, a última informação de que dispomos refere que uma empresa de fachada da CIA realizou um voo entre as Lajes e Guantanamo em 7 de Maio de 2006, o que prova bem a actualidade desta questão.

Como afirmámos na nossa primeira proposta de constituição de uma comissão de inquérito, hoje descobrimos quem, por subserviência aos EUA, impede a descoberta da verdade e se presta a um papel vergonhoso de encobrimento das actividades criminosas da CIA.

Sr. Presidente,

Srs. Deputados,

Para concluir, gostaria de referir que «quem não deve não teme». Vamos ver, com as votações que se seguem, quem teme um inquérito, quem teme a descoberta da verdade.