Resolução do Comité Central sobre o Programa Eleitoral do PCP
Compromisso com os trabalhadores, o povo e o País!
Terça, 09 Junho 2009
1.
Crise, desemprego, baixos salários
e reformas, injustiças, pobreza, corrupção - esta é a grave situação do País,
resultado de anos sucessivos de política de direita.
O País vive uma crise económica e social de grandes proporções. Uma
crise estrutural que, partilhando e sofrendo do agravamento da crise do sistema
capitalista internacional, começa muito antes. As injustiças sociais, fundadas
num modelo de baixos salários e de desigual distribuição do rendimento, já
estavam instaladas. O elevadíssimo endividamento dos agentes económicos não
financeiros e das famílias não começou ontem. O brutal défice e dívida externa,
resultantes da destruição do tecido produtivo e das baixas produtividades e
competitividades, medram há longos anos, num processo cumulativo sem
interrupções. Um processo que há muito entrou em confronto com a Constituição
da República e que é inseparável da recuperação do poder do grande capital
monopolista, com a reconfiguração do Estado conforme os interesses do grande
capital e a subversão das políticas sociais, com o acentuar da dependência
externa e o golpear da soberania nacional no processo de integração
comunitária, com os ataques ao regime democrático.
Este processo é o resultado da longa e complexa acumulação de efeitos,
da convergência de processos, políticos, económicos, sociais, consubstanciados
nas opções estratégicas e políticas de sucessivos governos com PS, PSD e
CDS-PP. Efeitos e processos que sofreram um brutal e rápido agravamento a
partir do início do processo de convergência nominal para a União Económica e
Monetária/UEM e a moeda única, em 1997.
A urgência de uma ruptura com esta política e da construção de uma
política alternativa de esquerda são um imperativo patriótico e democrático,
condição para assegurar um Portugal com futuro, de progresso e soberano. As
próximas eleições legislativas constituem um momento e uma oportunidade para
dar resposta aos problemas do País e travar o perigoso e inquietante declínio
nacional.
2.
É no PCP que reside a força da alternativa, construída num programa
claro de ruptura com a política de direita e num percurso marcado por um firme
e coerente combate a essa política. É no PCP que reside a força da ruptura, da
mudança e da construção de um Portugal com futuro, em condições de assegurar as
mais elevadas responsabilidades na vida política nacional, tão mais possíveis e
alcançáveis quanto mais larga for a influência social e eleitoral do PCP e da
CDU.
Ancorado num vasto património de reflexão, de propostas e soluções para
enfrentar os problemas do País, o Programa Eleitoral que o PCP irá apresentar
aos trabalhadores e ao povo português - aberto à participação, contribuição e
enriquecimento dos seus militantes, de personalidades sem partido, de
organizações e associações sociais, económicas e culturais - assume esse
objectivo maior de dar expressão a uma solução política de ruptura, patriótica
e de esquerda que a dimensão dos problemas nacionais reclama, inserida na
concretização do seu programa Por uma Democracia Avançada e tendo no horizonte
a construção de uma sociedade socialista.
3.
Uma política de esquerda ao serviço do povo e do País. Uma política
que, baseada nos princípios e valores da Constituição da República, se dirija
no sentido do aprofundamento da democracia e da afirmação da independência e
soberania nacionais, o que pressupõe:
- A valorização do trabalho e dos
trabalhadores, através de uma justa distribuição do rendimento, assente na
valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos,
no combate à precariedade e na efectiva protecção social dos desempregados;
maiores reformas e pensões, uma nova política fiscal e a defesa do sistema
público solidário e universal de segurança social para assegurar o direito a
uma reforma digna; uma redistribuição da riqueza produzida anualmente em
Portugal como factor de justiça social, mas também como questão crucial para a
dinamização do mercado interno para o acréscimo da produtividade.
- A defesa dos sectores
produtivos e da produção nacional,
com a defesa da indústria transformadora e extractiva, da agricultura e
das pescas, e a afirmação de uma economia mista com o apoio às micro, pequenas
e médias empresas e ao sector cooperativo.
- Uma política onde o Estado
assuma um papel determinante nos sectores estratégicos, designadamente na
banca e nos seguros, na energia, nas telecomunicações e nos transportes, ao
serviço do desenvolvimento e da justiça social.
- Uma administração e serviços
públicos ao serviço do País, com a defesa e reforço do Serviço Nacional de
Saúde como serviço público de saúde, geral, universal e gratuito, com garantia
de acesso em qualidade aos cuidados de saúde; a afirmação da Escola Pública,
gratuita e de qualidade como factor necessário à democratização do ensino e
imprescindível ao desenvolvimento do País.
- A defesa do meio ambiente, do
ordenamento do território e a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional
dos recursos do País, numa criteriosa política de investimento público,
potenciando a correcção das assimetrias regionais; o respeito pela autonomia
das autarquias locais e o reforço da sua capacidade financeira; a criação das
regiões administrativas conforme a vontade das populações, e políticas públicas
económicas, sociais e culturais, visando um maior equilíbrio territorial e uma
maior coesão económica e social das várias regiões do País.
- A democratização e promoção do
acesso à cultura e à defesa do património cultural, com uma nova política
que defenda e valorize a língua e a cultura portuguesas, que apoie a livre
criação e fruição artística como parte integrante do progresso e do
desenvolvimento do País e da elevação do conhecimento.
- A defesa do regime democrático de Abril e
o cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos
direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos
cidadãos na vida política; o respeito pela separação dos poderes e a autonomia
de organização e funcionamento dos partidos políticos; com uma justiça
independente, democrática e acessível a todos, e uma política de segurança que
defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública.
- A efectiva subordinação do
poder económico ao poder político, o combate e punição da corrupção, crime
económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos
cargos na Administração e Empresas Públicas, a eliminação da circulação entre
lugares públicos e privados e da promiscuidade de interesses.
- A afirmação de um Portugal
livre e soberano e uma Europa de paz e cooperação, com uma nova política que rompa com a conivência e subserviência
face às políticas da União Europeia e da NATO, assegure a defesa intransigente
dos interesses nacionais; com uma Europa de cooperação de Estados soberanos e
iguais em direitos, de progresso social e paz entre os povos, e uma política
externa baseada na diversificação das relações com outros países do mundo.
No quadro das grandes orientações assim
definidas, a primeira resposta do Programa Eleitoral é para a profunda crise
que o País atravessa, e sobre a qual a política de direita do Governo PS e as
propostas avançadas pelo PSD e CDS-PP se têm limitado a repetir as medidas que
estão, em grande parte, na sua origem. Na continuidade das propostas que o PCP
apresentou ao longo de 2008 e 2009, e em coerência com as orientações
referidas, colocam-se três medidas urgentes para travar os despedimentos e a
destruição do tecido empresarial e dos postos de trabalho: a dinamização do
mercado interno, a promoção do investimento público, a resposta aos
desequilíbrios financeiros das empresas.
4.
Um Programa Eleitoral, que inscreve, entre
muitas outras medidas e propostas inadiáveis e urgentes para responder a
problemas, reclamações e objectivos de lutas das populações e trabalhadores ao
longo dos últimos anos:
- o alargamento dos critérios de acesso e
prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego;
- o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN)
para pelo menos 600 euros até 2013;
- a alteração dos aspectos negativos do Código
do Trabalho (designadamente o restabelecimento do efectivo direito à
contratação colectiva) e da legislação laboral da Administração Pública;
- a fiscalização rigorosa do recurso ao
lay-off combatendo a violação dos direitos dos trabalhadores e a redução dos
salários;
- a revogação do estatuto da carreira docente
e alteração do modelo de avaliação;
- o aumento real das pensões e reformas,
revogação das normas penalizadoras do seu valor (factor de sustentabilidade e
fórmula de actualização anual) e diversificação do financiamento da segurança
social com base na riqueza criada;
- a salvaguarda do direito à reforma aos 65
anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras
contributivas de 40 anos;
- a distribuição gratuita dos manuais
escolares para todo o ensino obrigatório, já a partir do próximo ano lectivo;
- a revogação da Lei do Financiamento do
Ensino Superior;
- um programa especial para garantir o acesso
à consulta no próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde;
- a gratuitidade do acesso dos trabalhadores à
justiça laboral;
- o reforço dos efectivos e meios para um
policiamento de proximidade e uma política de segurança com mais prevenção;
- a redução da factura de energia -
electricidade, gás e combustíveis - para famílias e empresas;
- a garantia de um rendimento mínimo nas
explorações agrícolas familiares e unidades de pesca artesanal, pela criação de
adequado seguro às suas actividades;
- a eliminação do pagamento especial por conta
(PEC) para as micro e pequenas empresas e redução dos prazos de reembolso do
IVA;
- a taxação de todas as mais valias bolsistas
e criação do imposto sobre o património mobiliário (acções, obrigações, etc.);
- a imposição de uma taxa mínima efectiva de
IRC de 20% ao sector financeiro, banca e seguros;
- o estabelecimento de valores referência das
taxas de juro, margens (spreads) e comissões da Caixa Geral de Depósitos para
um funcionamento adequado do mercado de crédito.
5.
O Programa Eleitoral que vamos propor é um compromisso dos comunistas
portugueses com os trabalhadores, o povo e o País, que recusa que Portugal
esteja condenado ao atraso e os portugueses a viverem pior. É uma contribuição
séria de uma força política responsável e patriótica, assente no vasto
património de reflexão e propostas do PCP.
Um programa que é, ao mesmo tempo, compromisso,
condição de ruptura e de construção de uma nova política e de um outro rumo
para o País, cuja construção e conteúdo são inseparáveis da ligação do PCP à
vida e à luta dos trabalhadores e do povo português.
Um programa que estamos e queremos continuar a edificar, tendo como
ponto de referência a sólida determinação de um projecto de ruptura e mudança,
que julgamos indispensável ao País, na base de um amplo debate, aberto às
contribuições de todos quantos julgam ser necessário construir uma política
alternativa de esquerda. Um debate que continuará a assentar na programação de
um conjunto diversificado de iniciativas que, sobre várias temáticas e em
várias regiões, possa constituir factor de reflexão e enriquecimento.
6.
Força de Abril, a CDU, portadora de soluções para o País e de um claro
projecto de ruptura com a política de direita, vai apresentar-se às Eleições
para a Assembleia da República como a grande força de esquerda, espaço de
convergência e acção unitária de todos quantos aspiram a uma mudança de
política.
Força portadora de um projecto de mudança, de resistência e de luta, mas
também de construção e trabalho, como testemunha a sua imensa obra no poder
local, é no PCP e no reforço da sua influência que reside a possibilidade real
de assegurar uma solução política de ruptura, patriótica e de esquerda que o
País e a dimensão dos seus problemas reclamam.
Está nas mãos dos portugueses assegurar, com o seu voto na CDU e o seu
apoio ao PCP, a construção de uma nova política ao serviço dos trabalhadores,
do povo e do País.