Partido Comunista Português
Resposta a pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE
Discriminações no reconhecimento das habilitações de portugueses no Luxemburgo
Domingo, 21 Fevereiro 2010
A questão colocada pela Senhora Deputada no âmbito do reconhecimento académico de diplomas diz respeito ao reconhecimento de um diploma estrangeiro para prosseguimento de estudos. A necessidade de reconhecimento académico pode surgir quando uma pessoa que tenha um diploma académico ou certificado de ensino secundário do seu país de origem solicite a admissão a um programa de estudos num país estrangeiro ou solicite a admissão a outros estudos no país de origem após ter concluído a fase anterior ou um período de estudos no estrangeiro.

Ao abrigo do princípio da atribuição consagrado pelo artigo 5.º do Tratado da União Europeia, a União actua nos limites das competências que lhe são conferidas pelos Estados‑Membros nos Tratados. No domínio da educação, o artigo 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo. Por conseguinte, o reconhecimento de certificados escolares ou diplomas académicos é da competência exclusiva dos Estados-Membros a quem cabe determinar as disposições e as políticas em matéria de qualificações.

A Comissão Europeia só pode intervir se a recusa de reconhecimento de um diploma académico tiver por base a discriminação em razão da nacionalidade. Além disso, a recusa de reconhecer um diploma sem justificação adequada, ou a aplicação de procedimentos de duração desproporcionada, poderia ser interpretada como uma penalização de um cidadão europeu por ter exercido o seu direito à livre circulação e ter seguido os seus estudos noutro Estado-Membro.

A fim de atenuar as dificuldades práticas relacionadas com o reconhecimento de qualificações em toda a UE sem recurso a processos judiciais, a União Europeia incentivou os Estados‑Membros a instituir uma rede de Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (NARIC), o que pode contribuir para resolver os problemas de reconhecimento académico através de contactos directos entre os centros dos países em causa(1) .

(1) Para mais informações, consultar  http://www.enic-naric.net/index.aspx.