Partido Comunista Português
Acidente de trabalho - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE
Segunda, 18 Junho 2007
A Directiva 2001/45/CE(1) estabelece as prescrições mínimas a fim de garantir um melhor nível de segurança e saúde na utilização pelos trabalhadores dos equipamentos de trabalho fornecidos para realizar trabalhos temporários em altura. Os Estados-Membros devem transpor a directiva para as respectivas legislações nacionais.

Contudo, a Comissão não dispõe de qualquer competência específica relativamente à avaliação do grau de invalidez que poderá resultar de um acidente de trabalho em casos particulares.

As medidas e as decisões, eventualmente necessárias ou que foram tomadas na sequência de uma avaliação das especificidades do caso apresentado pela Senhora Deputada, efectuada pelas companhias de seguros e pelos hospitais, não são abrangidas pela Directiva 2001/45/CE e são da competência exclusiva do Estado-Membro em questão, neste caso a Alemanha.

(1) Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho [JO L 393 de 30.12.1989 e JO L 59 de 6.3.1991] relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho – segunda Directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE [JO L 183 de 29.6.1989 e JO L 275 de 5.10.1990], JO L 195 de 19.7.2001, p. 46.