Partido Comunista Português
Trabalhadores de embaixadas sem direitos - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE
Domingo, 17 Junho 2007
Os funcionários das representações diplomáticas dos Estados-Membros da União Europeia não estão excluídos do âmbito de aplicação da legislação da UE, inclusivamente da legislação laboral. Normalmente, a legislação laboral da União Europeia abrange os trabalhadores de acordo com as disposições da legislação nacional ou com a prática habitual em matéria de contratos de trabalho ou de relações laborais. Desta forma, os Estados-Membros podem decidir excluir determinadas situações da definição dos contratos de trabalho ou das relações laborais (por exemplo, os funcionários públicos, a polícia ou o exército). Tal situação pode afectar os funcionários das representações diplomáticas dos Estados-Membros da UE.

Caso exista um contrato individual de trabalho, a lei que lhe é aplicável será determinada em função da «Convenção de Roma de 1980 sobre as leis aplicáveis às obrigações contratuais». O artigo 6.º da Convenção de Roma prevê leis especiais no que diz respeito aos contratos individuais de trabalho. De acordo com este artigo, a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato individual de trabalho não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei que seria aplicável, na falta de escolha. Nos termos do artigo 7.º da Convenção, «o disposto na presente convenção não pode prejudicar a aplicação das regras do país do foro que regulem imperativamente o caso concreto, independentemente da lei aplicável ao contrato».

A informação facultada pela Senhora Deputada, não permite determinar de forma conclusiva qual a lei nacional que seria aplicável ao caso de Isabel Knaff.