Partido Comunista Português
Discriminação dos trabalhadores portugueses na Holanda - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE
Terça, 11 Julho 2006
A Comissão tem conhecimento dos problemas a que se refere a Senhora Deputada. Trata-se de emolumentos e de montantes consequentes que são solicitados aos cidadãos da UE e aos membros das suas famílias aquando da emissão da autorização de residência nos Países﷓Baixos.
A Comissão considera que estes emolumentos, independentemente da sua natureza e da sua designação ("leges", direitos de administração, direitos de tratamento do processo, direitos de expedição, etc.), não devem ser superiores aos emolumentos e aos custos exigidos aquando da emissão pelas autoridades dos Países﷓Baixos de um bilhete de identidade nacional a um cidadão neerlandês.
A Comissão já escreveu às autoridades dos Países﷓Baixos a solicitar-lhes esclarecimentos sobre os emolumentos e os custos das autorizações de residência emitidos a favor dos cidadãos da UE e aos membros das suas famílias. Com base na resposta dada pelos Países﷓Baixos, a Comissão decidiu em seguida dar início a um procedimento nos termos do artigo 226.º do Tratado CE.