Partido Comunista Português
Solidariedade com os portugueses repatriados do Canadá - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE
Terça, 06 Junho 2006
A Comissão tem conhecimento dos factos a que o Senhor Deputado se refere. A questão das garantias processuais para as pessoas que correm o risco de ser deportadas para o país da respectiva nacionalidade é, no caso em consideração, da competência dos tribunais canadianos. A Comunidade não tem competência para intervir em relação aos acontecimentos descritos pelo Senhor Deputado na sua pergunta escrita. A protecção diplomática e consular é uma questão da estrita competência de cada Estado-Membro.
Uma vez que as pessoas em causa são cidadãos portugueses, incumbe aos representantes diplomáticos e consulares de Portugal no Canadá decidir como actuar. De acordo com as informações veiculadas pela imprensa, a Comissão depreende que o Ministro de Negócios Estrangeiros de Portugal fez efectivamente uma visita oficial ao Canadá no final de Março de  2006, tendo a questão sido debatida de forma activa com os ministros de Negócios Estrangeiros e de Imigração do Canadá.
No que diz respeito aos direitos humanos, gostaríamos de informar o Senhor Deputado que o Canadá é Parte Signatária do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. O artigo 13º do Pacto estabelece o seguinte:
“Um estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado-Signatário no presente Pacto, só poderá ser expulso do mesmo em cumprimento de uma decisão conforme a lei; e, a menos que se apliquem razões imperiosas de segurança nacional, ser-lhe-á permitido expôr as razões que lhe assistem contrárias à sua expulsão, assim como submeter o seu caso a revisão perante a autoridade competente ou perante a pessoa ou pessoas especialmente designadas pela referida autoridade competente, fazendo-se representar para esse efeito.”
A observância do Pacto é assegurada pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.