Partido Comunista Português
Conferência de Imprensa sobre o processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas - Declaração de Rui Fernandes, do Secretariado do PCP
Quarta, 22 Janeiro 2003
23.1.2003

 

A aproximação da data (30 de Março) de realização da eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) – e a forma atabalhoada como o Governo PSD/PP tem conduzido todo este processo, têm suscitado dúvidas e justas preocupações por parte das Comunidades Portuguesas.

Desde logo, com a intenção inicial do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP) em marcar as eleições, para Janeiro deste ano, descurando a realidade, acabando por tomar - por sugestão do Conselho Permanente do CCP - a decisão mais acertada de marcar a data das eleições para 30 de Março.

O Governo só publicou a Portaria que regulamenta o acto eleitoral, em 17 de Dezembro de 2002 (as alterações à lei tinham sido aprovadas em Junho) e, mesmo assim, com vários erros no que diz respeito ao calendário das operações e sem a definição dos círculos eleitorais.

Mas onde residem as maiores apreensões e preocupações é no que respeita à actualização dos cadernos eleitorais. Não é conhecida uma única medida tomada por este Governo para resolver a profunda desactualização dos cadernos eleitorais na grande maioria dos postos consulares, razão pela qual as eleições marcadas inicialmente para 25 de Novembro de 2001 foram adiadas.

Em vez de tomar, atempadamente, as medidas para resolver este problema que passa inevitavelmente pela contratação de pessoal para a execução desta tarefa, o Governo optou pela não renovação dos contratados a termo certo, agravando ainda mais a situação. É certo e sabido ser de todo impossível ao já reduzido número de trabalhadores consulares poderem exercer as funções de expediente e de atendimento ao público e responder, ao mesmo tempo, à tarefa ciclópica da feitura dos cadernos eleitorais.

O Governo conhece a situação. É por isso preocupante assistirmos ao cruzar de braços unicamente por razões economicistas. Aliás, a política deste Governo pauta-se por critérios meramente económicos, desprezando o interesse nacional e os interesses das comunidades portuguesas. Senão veja-se: a redução de cursos e de professores de português; o encerramento de delegações em Portugal da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP); o anúncio do encerramento de postos consulares; e, mais recentemente, os aumentos brutais dos emolumentos consulares. Tudo isto ao mesmo tempo que fala da diplomacia económica e faz desta a prioridade. Está claro qual o grau de importância que é dado pelo Governo às Comunidades Portuguesas.

Para o PCP a nebulosa em que se tornaram os cadernos eleitorais terá reflexos negativos na definição dos círculos eleitorais e nos mandatos que caberão a cada um dos círculos. Na melhor das hipóteses, no início de Fevereiro será publicada a Portaria com estes elementos, deixando assim muito pouco tempo para a organização das listas e de todo o processo de preparação do acto eleitoral. Razão tinha o PCP ao defender que a cada área consular correspondesse um círculo eleitoral.

Neste contexto, o PCP propõe 3 medidas urgentes:

 

1 - que o Governo adopte as medidas necessárias, financeiras e logísticas, de forma a garantir a feitura dos cadernos eleitorais;

2 - que o Governo publique, com carácter de urgência, a Portaria com a definição dos círculos eleitorais, deixando para depois a distribuição dos mandatos;

3 - que suspenda a decisão do encerramento dos postos consulares anunciados, iniciando, com os membros que venham a ser eleitos nas próximas eleições para o CCP, um processo de auscultação e de diálogo sobre a reestruturação da rede consular.

O PCP propõe, ainda:

1 - A realização de um censo da população portuguesa no estrangeiro que contribua para a quantificação e registo exacto dos portugueses residentes no estrangeiro;

2 – A amplitude da realidade da emigração portuguesa que inclui as primeiras gerações de emigrantes, de fixação, mas também aqueles que hoje se deslocam por temporadas e com maior mobilidade, a que associamos o crescimento em Portugal dos imigrantes, poderá tornar aconselhável a necessidade da existência de um Observatório das Migrações que acompanhe de forma permanente a evolução destes importantes fenómenos sociais e suas consequências.

O PCP, que se orgulha de ter contribuído na Assembleia da República para a resolução do imbróglio criado quando do adiamento da eleição prevista para 25/11/2001, afirma que tudo fará para que o processo organizativo das próximas eleições para o CCP decorra da melhor forma, para que conte com uma forte participação das Comunidades Portuguesas e contribua para a dignificação do órgão representativo por excelência da nossa diáspora.