Partido Comunista Português
Novo SECP João Rui de Almeida - Ou uma outra face da velha e já estafada política para as Comunidades Portuguesas
Conferência de Imprensa sobre questões da
Segunda, 12 Fevereiro 2001

Mais de 3 meses passados desde a substituição de José Lello por João Rui de Almeida na Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, fácil é constatar que nada mudou. Foi um tempo de total inércia e de agravamento de problemas que afligem os portugueses da diáspora, que nalguns casos atravessam momentos de extremas dificuldades e grandes angustias.

A governação do PS quanto às Comunidades Portuguesas, tem vindo a ser marcada por elevadas doses de demagogia, acompanhadas de algumas medidas pontuais visando dar resposta à pressão exercida sobre o Governo. Mas cada vez consegue esconder menos a falta de eficácia na resposta aos problemas e aspirações fundamentais das Comunidades Portuguesas, entre as quais destacamos:

  • Serviços consulares - Aumenta o tempo de demora para atribuição de Bilhete de Identidade que chega a atingir mais de um ano. Entretanto, e sem que tivessem sido tomadas as medidas adequadas, surgem problemas com a atribuição dos novos passaportes que deixam de ser entregues no próprio dia como acontecia até final do ano passado. A implementação do Estatuto profissional dos trabalhadores consulares continua em "banho maria", o Governo anda há um ano para aprovar o regulamento dos concursos, na ausência de regulamento os responsáveis dos postos recorrem ao uso e abuso de contratos a prazo que aumentaram consideravelmente nos dois últimos anos. De forma sistemática faltam verbas para pagamento dos salários destes trabalhadores que estão a receber salários com atraso;
  • Situações a exigirem medidas eficazes - Venezuela, decorrido mais de um ano após o devastador temporal que ocorreu com particular gravidade no Estado de Vargas neste país, os portugueses que mais foram afectados por aquela desgraça continuam a aguardar o cumprimento das promessas feitas pelo Governo Português, o da criação de uma linha de crédito. A deslocação a Caracas de técnicos do Ministério das Finanças não consta que tenha contribuído para dar mais eficácia às promessas feitas. África do Sul, é de conhecimento público o drama de várias famílias portuguesas residentes neste país e que nos últimos meses os seus membros foram vitimas mortais na sequência de assaltos. É uma situação que a todos preocupa, não pretendemos culpar o Governo Português por essa situação, mas no nosso entender o Governo não está a intervir em conformidade com as necessidades, nomeadamente com a colocação ou destacamento para o consulado de pessoal técnico especializado (serviços sociais) para dar o apoio às famílias vitimadas.
  • Conselho das Comunidades Portuguesas - No decorrer dos 4 anos da sua existência, o Governo desenvolveu uma política de limitação, condicionamento e tentativa de instrumentalização deste importante órgão representativo da nossa diáspora. Não deu resposta positiva à esmagadora maioria das recomendações aprovadas na reunião Plenária Mundial em 1997.

Não convocou durante o ano 2000 uma reunião extraordinária do Plenário Mundial para repor a legalidade do acto eleitoral na sequência da decisão do STA. É urgente que o faça, para que seja marcada a data das eleições e reposta a legalidade.

Iniciativas legislativas do PCP

O PCP, procurando responder às justas aspirações das Comunidades Portuguesas, apresentou no decorrer do ano passado 2 Projectos de Lei que pela sua actualidade e importância considera indispensável agendar a sua discussão em Plenário e espera que sejam aprovados. São eles:

Projecto de Lei n.º 139/VIII que altera a Lei 13/99 do Recenseamento eleitoral

Devido à nova redacção da Lei do Recenseamento eleitoral, muitos portugueses da diáspora são impedidos de exercer o seu direito de voto, em função da exigência de que o Bilhete de Identidade comprove a sua residência efectiva numa localidade correspondente à área do consulado onde pretende recensear-se.

O Projecto de lei do PCP, permitirá por termo a esta injustiça, possibilitando ao cidadão fazer prova de residência do país onde vive através de documento emitido pela entidade competente desse mesmo país, enquanto a comprovação da condição de cidadão Português será sempre assegurada mediante a apresentação do BI.

Projecto de Lei n.º 267/VIII que cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses

Trata-se de um PL alternativo ao ASIC (Apoio Social a Idosos Carenciados). Infelizmente, desde muito cedo este Apoio prometido pelo Governo mostrou servir outros propósitos. Em vez de responder às expectativas, particularmente daqueles que, reconhecidamente vivem em situações de carência, de pobreza e exclusão social, tornou-se em mais uma forma de propaganda governamental, onde as belas palavras e intenções não encontram correspondência com a realidade.

O Projecto de Lei do PCP, visa a instituição de um fundo permanente (o ASIC não é) de apoio social, financiado principalmente por transferência anual do Orçamento de Estado de uma verba não inferior a um quinto da receita de impostos que o Estado arrecada sobre as contas bancárias dos emigrantes.

A gestão deste Fundo será feita de forma autónoma por um Conselho de Administração que se propõe que seja composto por representantes do CCP, da Segurança Social e da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares.

O Grupo Parlamentar do PCP, atento às situações que se passam no sector da cooperação, nomeadamente com os cooperantes portugueses que exercem a sua actividade em Timor Leste, e nos países africanos de expressão portuguesa, está a ultimar um projecto de lei que dá corpo a um novo Estatuto do Cooperante, visando fazer face aos problemas que são criados de algum vazio legislativo nesta área e que cria problemas concretos aos cooperantes portugueses.

É necessária e é indispensável uma nova e diferente política para as Comunidades Portuguesas, que responda mais e melhor às obrigações do Estado Português para com a emigração portuguesa e os lusodescendentes, quer seja na sua permanência no estrangeiro, quer seja na perspectiva do seu regresso a Portugal. Uma política que fortaleça os seus laços com Portugal, valorize o seu positivo contributo para o desenvolvimento do País e que, ao mesmo tempo, promova e apoie uma inserção bem sucedida e prestigiada dos portugueses nos países de acolhimento com a sua activa participação social, cultural, cívica e política.