Partido Comunista Português
Sobre a reestruturação consular
Domingo, 07 Janeiro 2007
maria-manuela-pinto-angeloNuma declaração sobre a reestruturação consular, Manuela Pinto Ângelo, do Secretariado do PCP, sublinhou que o anúncio do Governo de que serão, desde já, extintos  ou baixarão de categoria, 6 Consulados Gerais, 11 Consulados e 1 Escritório Consular, mas 7 postos são pura e simplesmente extintos. Do enunciado de medidas fica claro que o único objectivo é o de reduzir a despesa pública, não estando prevista uma única medida de criação de novos consulados ou serviços, à revelia de estudos anteriores do próprio ministério que apontavam para outras soluções. É preciso mobilizar, unir e lutar contra a desastrosa política de direita – um crime de «lesa pátria» - que nos governa há mais de 25 anos, ora pelas mãos do PS, ora pelas mãos do PSD.

As medidas anunciadas pelo Governo do PS/Sócrates quanto à denominada Reestruturação da Rede Consular têm de ser vistas no quadro mais geral da ofensiva em curso contra a Administração Pública desencadeada pelo Governo do PS de José Sócrates, a qual não passa de uma mera mistificação na esteira das mesmas medidas tomadas, em Dezembro de 2002, pelo Governo PSD/CDS-PP com as quais o PS, na altura, aliás, discordou. Mas uma vez no Governo, o PS de Sócrates vai bem mais longe do que o anterior Governo.

O Governo anuncia, desde já, que serão extintos, ou baixarão de categoria, 6 Consulados Gerais, 11 Consulados e 1 Escritório Consular, mas 7 postos são pura e simplesmente extintos. Do enunciado de medidas fica claro que o único objectivo é o de reduzir a despesa pública, não estando prevista uma única medida de criação de novos consulados ou serviços, à revelia de estudos anteriores do próprio ministério que apontavam para outras soluções.

Bem pode o Governo procurar iludir as suas verdadeiras intenções acenando com o “Consulado Virtual” ou mesmo a disponibilização de “quiosques multimédia” nas associações portuguesas que diz ser possível instalar a muito curto prazo.

Bem pode, ainda, o Governo anunciar a criação de uma dezena de consulados honorários, medida que, a consumar-se, mais não é do que a confirmação, também nas comunidades portuguesas no estrangeiro, da privatização das funções sociais do Estado, passando para as mãos de privados um conjunto de actos consulares e diminuindo, simultaneamente, a qualidade do serviço prestado.

A actuação do Governo nesta matéria é mais um sério e rude golpe nas estruturas de apoio à nossa diáspora que sucessivos governos têm paulatinamente vindo a pôr em causa, afrontando o princípio constitucional que obriga o Estado a defender os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro (art. 14.º).

Reduzir o défice orçamental para cumprir o sacrossanto Pacto de Estabilidade e Crescimento, decidido em Bruxelas, é o argumento que também aqui é utilizado, prevendo-se, com as alterações agora introduzidas na rede consular, reduzir a despesa em mais de 3,6 milhões de euros por ano.

Esta obsessão economicista do Governo quanto às comunidades portuguesas atinge as raias do absurdo e é ultrajante. Sabe-se que, neste campo, os sucessivos governos do PS ou do PSD com ou sem CDS/PP, têm pautado a sua intervenção pela ausência de estratégia e de uma política externa de afirmação e projecção de Portugal no Mundo; uma estratégia que inclua uma política para a nossa diáspora, coerente com o interesse nacional e com os interesses das comunidades. Dá prioridade à vertente económica na acção diplomática, gera crescentes desigualdades económicas, sociais e culturais, integra missões militares como no Kosovo, no Iraque e no Líbano ao serviço dos interesses imperialistas mas com consequências imprevisíveis para o prestígio de Portugal no Mundo. Ao prosseguir esta estratégia e esta política, o Governo ameaça a curto prazo o futuro das comunidades portuguesas no estrangeiro.

Esta política é tanto mais ofensiva para as comunidades portuguesas quanto se sabe do seu forte contributo para a economia nacional. Assim o provam os recentes dados económicos: entre Janeiro e Setembro de 2006, as remessas enviadas pelos emigrantes contabilizaram mais de 1815 milhões de euros (dados do Banco de Portugal), devendo juntar-se a isso os mais de 12 milhões de euros que o Governo recebe anualmente só de emolumentos consulares. Que a ninguém passe despercebido que estes 12 milhões são canalizados para um verdadeiro saco azul, o denominado FRI (Fundo para as Relações Internacionais).

O Governo do PS mais não tem feito que prosseguir e acentuar a política seguida pelo anterior governo do PSD/CDS-PP. É assim em relação ao ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, mas, também, ao recusar dotar o Conselho das Comunidades Portuguesas de maior operacionalidade e representação, atribuindo-lhe os meios financeiros necessários ao exercício das suas funções. É assim também ao recusar resolver a injustiça quanto aos ex-militares portugueses ou, ainda, ao pôr termo às isenções fiscais nas contas bancárias poupança-emigrantes para aquisição de casa. É assim também quanto ao anunciado fim do porte-pago aos jornais para as comunidades, editados a partir de Portugal, e aos jornais regionais, contribuindo para afastar, ainda mais, as comunidades das suas regiões de origem.
A lista das medidas anti-comunidades do Governo PS de Sócrates não tem fim.

O PCP, que durante vários anos foi a única força política a bater-se pela revisão do Regulamento Consular (que só em 1997 foi revisto), desde há muito que reconhece também a importância e a necessidade de se operarem alterações na rede consular. O PCP defende a sua modernização, está de acordo com a necessidade de potenciar melhor os recursos humanos, mas sempre na perspectiva de melhor servir Portugal e os portugueses nas várias vertentes da diplomacia política, económica, cultural e social.

Ao longo dos anos, os sucessivos governos têm negado a realização do recenseamento da população portuguesa e lusodescendente residente no estrangeiro, para que, com o máximo rigor possível, o País saiba a dimensão real da diáspora e se deixe de continuar a falar de uma realidade recorrendo a estimativas. O Governo do PS, tal como os anteriores, tão lesto em tomar medidas quando se trata de reduzir apoios às comunidades, logo recusou uma proposta do PCP, na discussão do Orçamento de Estado para 2007, que deveria incluir as comunidades portuguesas no Recenseamento Geral da População (Censos 2001) e cujos trabalhos preparatórios estão previstos iniciar em 2007.

A modernização, informatização e reestruturação da rede consular são exigências nacionais em relação às quais nada tem sido feito pelos sucessivos governos e que apenas são referenciados para justificar o encerramento de postos.

O PCP realizou em Junho de 2005 uma audição parlamentar sobre os “Serviços externos do Estado Português – ao Serviço de Portugal e dos Portugueses”, tendo apresentado na sua sequência um conjunto de medidas cuja execução permitiria alterar a situação de forma clara e de acordo com as necessidades.

O PCP não está de acordo com as medidas anunciadas pelo Governo, exige a sua anulação e reafirma a necessidade de ser implementado um verdadeiro plano de reestruturação e de modernização da rede consular, com recurso a novos métodos tecnológicos e informáticos, em articulação com outros serviços externos do Estado, considerando, para tal, fundamental:

1.    A garantia da defesa da presença da língua e cultura portuguesas no Mundo junto das comunidades portuguesas;

2.    A redefinição das actuais orientações estratégicas e políticas em matéria de política externa que determinam a exclusão das comunidades portuguesas como factor importante na projecção e afirmação de Portugal no Mundo;

3.    O reconhecimento de que Portugal, a par de ser um país onde chegam muitos imigrantes, continua a ser um país de emigrantes, devendo tomar as medidas adequadas ao acompanhamento destes novos fluxos migratórios que não se adequam com as medidas administrativas e economicistas de puro encerramento de postos consulares;

4.    A realização do recenseamento da população portuguesa e lusodescendente residente no estrangeiro, com o rigor possível, para que as medidas a tomar, nomeadamente quanto à reestruturação consular e serviços de apoio, deixem de ser baseadas em estimativas;

5.    A criação de comissões de acção social e cultural e respectiva dinamização previstas no Regulamento Consular que não passaram até à data de letra morta e que deverão, no entanto, desempenhar um papel importante no estreitamento dos laços com a comunidade portuguesa da respectiva área, designadamente no apoio ao movimento associativo e no incentivo à participação cívica, cultural e social;

6.    A recusa do encerramento de consulados de carreira e a sua substituição, nomeadamente por consulados honorários, em localidade ou regiões onde reside uma significativa comunidade portuguesa;

7.    A criação de mecanismos de comunicação entre os vários serviços do MNE, no sentido de possibilitar uma correcta e mais activa intervenção no apoio jurídico, social e cultural;

8.    A atribuição de meios técnicos e financeiros adequados ao funcionamento do Conselho das Comunidades por forma a valorizar e garantir a autonomia no desempenho das suas funções;

9.    A dinamização de programas de formação profissional dirigidos ao quadro de pessoal dos serviços externos do MNE necessários ao melhoramento dos conhecimentos e técnicas de trabalho nos diversos serviços;

10.    A promoção de concursos para admissão de pessoal nos postos que há vários anos contam com trabalhadores contratados, bem como a abertura de concursos para progressão na carreira, com vista ao preenchimento dos quadros de pessoal que desde há muito se encontram vagos;

11.    A identificação dos principais destinos dos fluxos turísticos portugueses, para o estabelecimento da rede de protecção consular, bem como a origem dos turistas que visitam Portugal.

O PCP reclama para Portugal e para as comunidades portuguesas uma verdadeira política dirigida à nossa diáspora que rompa com o “faz de conta”, com a demagogia do discurso oficial que apela aos sentimentos patrióticos dos portugueses residentes fora do território nacional, mas cuja prática está longe de responder aos seus verdadeiros anseios e preocupações.

O PCP reafirma a necessidade de uma ruptura de esquerda com esta política de direita que ao longo dos anos tem vindo a ser seguida, ora protagonizada pelo PS ora pelo PSD e com o apoio do CDS/PP. Uns e outros não se cansam de apregoar e enaltecer a importância das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, mas, na prática, não perdem tempo em dar o dito por não dito, numa clara manifestação de total desprezo.

É tempo de os portugueses na diáspora porem de lado preconceitos e confiarem no PCP, uma força assumidamente de esquerda que, ao longo dos anos, tem sido coerente, uma força com a qual sabem que podem contar nos maus e nos bons momentos.

O PCP manifesta o seu apoio e solidariedade ao conjunto de acções de protesto que nos vários países se estão a realizar e apela ao seu prosseguimento e reafirma o seu compromisso de continuar a lutar e a intervir contra este projecto de reestruturação consular do Governo do PS, pela defesa dos direitos das comunidades portuguesas e pela construção de uma alternativa de esquerda para um Portugal com futuro.