Sr. Presidente,
Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas,

O Sr. Ministro, na sua intervenção, já deu conta da perspetiva do Governo e desta proposta de Orçamento do Estado quanto aos recursos considerados para o investimento em 2017. E como o Sr. Ministro muito bem sabe, e muitas vezes o temos afirmado, a matéria do investimento é para o PCP uma questão absolutamente central e estratégica, uma urgência nacional que tem de ser atendida, em particular, no tocante ao investimento público.

Estamos a falar de investimento produtivo e de qualidade, de investimento real e concreto, e não de pagamentos e transferências para as PPP (parcerias público-privadas), de negócios ruinosos, e que ficaram ainda mais ruinosos pela mão do Governo anterior com as famigeradas renegociações.

Nesta Legislatura, já tivemos oportunidade de verificar as consequências e implicações desse processo de renegociação e daquilo que teria ido por diante nesse Ministério e nessa matéria das PPP, se não tivesse sido interrompida e travada a política e a estratégia que vinha do Governo PSD/CDS.

Mas quando falamos de aspetos limitados e insuficientes num Orçamento do Estado que deveria ir mais longe no reforço do investimento, na modernização de infraestruturas, na resposta aos problemas e à degradação, que se acentuou de uma forma escandalosa, na governação PSD/CDS-PP, com destaque para a rede ferroviária nacional e para a rede viária, é precisamente destas questões que estamos a falar.

Importa também destacar neste debate a questão fundamental do reforço de meios humanos nas empresas e nos serviços públicos em matérias que são diretamente acompanhadas pela tutela do Sr. Ministro. Falamos, designadamente, da contratação de pessoal que é urgente para responder às necessidades, nomeadamente, dos utentes dos transportes que sentem na pele todos os dias os problemas que resultam das insuficiências deixadas deliberadamente pelo Governo anterior, que bloqueou a contratação de pessoal e, inclusivamente, forçou, também neste setor, muitos trabalhadores e muitos técnicos, que hoje fazem falta nestas empresas, a emigrar.
Ora, a questão que se coloca é também a da contratação de pessoal, mas com vínculos efetivos, com direitos e condições de trabalho, com a contratação coletiva respeitada e aplicada nas suas empresas.

Por isso, não estamos a falar de uma discussão abstrata ou genérica da precariedade e da sua avaliação. Estamos a falar de medidas que podem ser concretizadas, que podem passar à prática e resolver os problemas. Basta o Governo dar orientações às empresas em causa para que os problemas não sejam mantidos ou agravados, como se tem verificado muitas vezes.

Damos o exemplo, desde logo, do que está a acontecer na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), que é uma empresa de manutenção do setor ferroviário, onde trabalhadores com vínculos precários são mandados para o desemprego, enquanto se recorre a empresas de trabalho temporário, ou, por outra via, na Infraestruturas de Portugal, onde se equaciona a substituição de trabalho temporário por empresas prestadoras de serviços.

Ora, isto significa que há uma opção concreta em relação às empresas e aos serviços públicos em que o Governo pode e deve dar um sinal de uma orientação política nessa matéria.

O mesmo se diga em relação à contratação coletiva, aspeto central nesta questão, que o Orçamento do Estado, como sabemos, coloca de uma forma que, para nós, não é a suficiente, não é a adequada, razão pela qual não podemos deixar de assinalá-lo.
Uma questão que também não podemos deixar de colocar nesta matéria — e já ontem a referimos — tem a ver com o domínio dos grupos económicos em relação aos setores estratégicos. Designadamente em relação à TAP, Sr. Ministro, não podemos deixar de manifestar aqui a nossa preocupação com aquilo que está a acontecer à companhia aérea, com aquilo que resulta da privatização que foi imposta pelo Governo PSD/CDS.

De acordo com o PCP — e, desde o início, afirmamo-lo e continuamos a afirmá-lo —, cada dia que passa é um dia perdido na reversão daquela privatização, que foi ilegal e que não deve ser legitimada, legalizada por opções políticas, no sentido de manter aquele poder de grupos económicos que estão a fazer mal à TAP, às empresas do Grupo TAP e aos seus trabalhadores.

Neste sentido, Sr. Ministro, ficam aqui estas questões sobre assuntos centrais que, no debate do Orçamento, não podemos deixar de ter em conta.

Disse.