Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

«O investimento público deve ter um papel estruturante no desenvolvimento económico do País»

Senhor Presidente,
Senhores deputados,
Senhores membros do Governo,
Senhor Ministro Adjunto e da Economia,

As micro, pequenas e médias empresas representam 99% das empresas no país, mais de 75% do volume de negócios, e cerca de 80% do emprego. São, portanto, a base do tecido empresarial português.

Com as políticas do anterior Governo PSD/CDS estas empresas enfrentaram grandes dificuldades, devido aos aumentos brutais de impostos, com destaque para o ISP, o IMI, o IVA, em particular o IVA da restauração que levou a 4000 encerramentos só em 2014, assim como a uma política de contração dos rendimentos, que levou a menos consumo.

Com a ação do PCP foi possível, nos últimos anos, reverter muitas destas medidas, mas o mais importante foi mesmo a reposição de rendimentos e direitos, dando oxigénio ao mercado interno.

Neste percurso, se há medida significativa, que o PCP se orgulha de ter trazido à liça ao longo desta legislatura, é a extinção do Pagamento Especial por Conta, que finalmente terá concretização neste Orçamento do Estado, após tanta insistência da nossa parte.

Com o fim da obrigatoriedade do PEC, os micro, pequenos e médios empresários vêm-se livres de um mecanismo injusto e anacrónico, que era a obrigação de pagar uma colecta mínima, quer tivessem lucro ou não, contrariando todos os princípios de justiça fiscal.

Senhor ministro, é necessário garantir agora que esta medida se aplica com a máxima celeridade e a menor burocracia possível.

Valorizamos ainda que se tenha aberto a porta, na proposta de Orçamento do Estado e por iniciativa do PCP, à consagração do Justo Impedimento para os contabilistas certificados, medida há muito reclamada pelas estruturas do sector, e que acabará com a situação de estes profissionais não poderem justificar um atraso na entrega de obrigações declarativas, mesmo que tenham motivos de força maior.

Senhor ministro,
O Investimento Público deve ter um papel estruturante no desenvolvimento económico do país, particularmente num momento de crescimento, dando músculo à economia para preparar o futuro.

Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019, perspectiva-se um aumento do investimento público em 17,1%, que se deveria somar a um aumento de 16,3% em 2018.

Já tivemos oportunidade de questionar o senhor Ministro das Finanças sobre se estas previsões são realistas, tendo em conta que dificilmente se atingirá o nível de investimento previsto para 2018 – basta ver que, no 1º semestre de 2018, em termos anualizados, o investimento público cresceu, em relação ao ano anterior, apenas 2,4%.

Na resposta, o senhor ministro limitou-se a referir que o perfil do investimento é geralmente superior no 2.º semestre. Terá de ser muito superior então! Perguntava-lhe portanto a si, que poderá ter mais proximidade com a execução deste investimento no 2.º semestre: que projectos, que medidas, está o Governo a perspectivar para garantir que o investimento previsto para 2018 é executado?

O que os portugueses querem saber é se estes 17,1% se vão reflectir, em concreto, em melhorias nas estradas, nas escolas, nos hospitais, nos laboratórios de estado, nos transportes públicos, ou se vão ser mais uma vez uma espécie de reserva orçamental a que o Governo recorre sempre que se sente o aperto das imposições de Bruxelas?

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