A importância do investimento público no crescimento da economia nacional
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino,
De facto, as opções políticas em matéria de investimento público sempre foram questões da maior importância em relação ao desenvolvimento e ao crescimento económico e sempre foram tratadas dessa forma por parte do PCP, como factor essencial para uma estratégia integrada para o desenvolvimento, com a criação de infra-estruturas necessárias, que tardam, aliás, em ser concretizadas. Por isso, sublinhamos o investimento público de qualidade, tecnicamente fundamentado, ao serviço do País e da economia nacional e não com a realização de negócios ou a perspectiva de negócios desastrosos para o País e para o interesse público, como são designadamente as privatizações — mas já lá vamos.
O problema é que o PS reivindica um estatuto ou uma condição de «campeão do investimento público» quando a verdade é exactamente inversa: nos últimos anos, não apenas em matéria de PIDDAC, de Orçamento do Estado, mas em termos globais de formação bruta de capital fixo, de investimento ao nível dos sectores públicos e do Estado, a observação concreta da realidade traduz uma diminuição do investimento público. E a perspectiva criada pelo Governo com o PEC que foi apresentado é a de acentuar ainda mais essa quebra no investimento público!
Portanto, está aqui a ser vendido «gato por lebre» aos portugueses, com a promessa de investimento, que, afinal, não é realidade, Sr.ª Deputada! Este é um ponto prévio que importa esclarecer quanto antes.
Por outro lado, quero colocar-lhe três questões muito concretas.
Falou da incorporação nacional e da actividade produtiva em relação a estes projectos. Pergunto qual é a perspectiva, em concreto, da Sr.ª Deputada, do seu grupo parlamentar e do seu partido sobre o futuro da indústria nacional, nomeadamente sobre a indústria ferroviária, quando o Governo perspectiva a privatização da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF).
Não se lembram do que aconteceu com a Sorefame? Sendo uma empresa de produção, fabrico e exportação de material ferroviário, foi privatizada pelo bloco central, pelo PS e PSD, foi encerrada…! Agora o que é que se pretende com a EMEF, cuja privatização é anunciada?
Segunda questão: a Sr.ª Deputada falou-nos do investimento público e da necessária ponderação dos projectos encontrados — teve, aliás, a audácia de falar do contrato com a Lisconte Mota-Engil para o terminal de Alcântara! Sr.ª Deputada, o que é que nos tem a dizer sobre a acção que foi desencadeada, esta semana, em tribunal, pelo Ministério Público, alegando que foi violada lei no que respeita ao Código dos Contratos Públicos, ao Código do Procedimento Administrativo e aos valores constitucionais que têm de ser defendidos?! O que nos têm a dizer sobre esse tipo de negócios, Sr.ª Deputada?
O que têm a dizer sobre essa perspectiva de entregar ao privado, nomeadamente com modelos de negócio que são verdadeiramente desastrosos para o País, como se perspectiva com a privatização da ANA- Aeroportos de Portugal, das linhas e dos serviços mais rentáveis da CP e da TAP?
Foi isto que fez a Grécia, Sr.ª Deputada! Foi isto que fez a Argentina! É esta a receita neo-liberal que tem sido praticada nos mesmos países onde, depois, aparecem com a anunciada bancarrota e com os problemas económico-financeiros de abdicação do interesse nacional, com o problema recorrente de destruição do nosso aparelho produtivo, de abdicar do interesse nacional e público e que, mais uma vez, é a receita seguida e aplicada neste PEC e nesta estratégia política, que o Governo e o PS querem impor ao País!!
