Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

O investimento estrangeiro é competência do País, não da União Europeia

O Parlamento Europeu votou hoje uma proposta de regulamento que estabelece um quadro para a análise pela União Europeia de investimentos diretos estrangeiros nos diferentes países que a integram.
A proposta da Comissão Europeia pretende, a pretexto de uma alegada “defesa de sectores estratégicos”, criar um mecanismo de controlo do investimento estrangeiro, sob a alçada da Comissão Europeia, em domínios tão importantes como a energia, os transportes ou o setor financeiro.
Esta proposta visa essencialmente defender os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros das principais potências da União Europeia, procurando assegurar-lhes melhores condições na disputa por mercados, e pelo domínio de empresas e sectores estratégicos dos diferentes países que integram a UE.
Significa igualmente mais uma inaceitável tentativa de condicionamento da soberania nacional numa questão tão importante como a decisão de cada Estado sobre a captação de investimento directo estrangeiro e mais um instrumento para sustentar os processos de concentração monopolista em sectores como a energia, os transportes ou o sector financeiro.

Como o passado recente demonstrou, e a situação em Portugal comprovou, a União Europeia não está preocupada com a preservação dos sectores estratégicos de países como Portugal. Para os deputados do PCP no PE, o que é fundamental é salvaguardar e assegurar o controlo público soberano sobre as empresas e sectores básicos e estratégicos da economia, garantindo que estes orientam a sua atividade para o benefício das populações, do país e do seu desenvolvimento, e não colocá-los sob o domínio das transnacionais, independentemente da sua nacionalidade. Tal implica recuperar para o controlo público empresas e sectores estratégicos privatizados por acção de sucessivos governos PS, PSD e CDS, em conluio com a União Europeia.
Importa igualmente notar que existe legislação portuguesa que salvaguarda ativos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional (Decreto-Lei 138/2014) mas que lamentavelmente nunca foi cumprida, provando-se assim que as privatizações foram também escolhas políticas aplicadas de forma deliberada pelos governos do PS, PSD e CDS.
Também neste domínio se impõe a necessidade de uma ruptura com as políticas e opções da UE e a afirmação de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que, respeitando a Constituição da República Portuguesa, discipline o investimento estrangeiro e o condicione à contribuição para o desenvolvimento do país, à defesa dos interesses dos trabalhadores e da independência nacional.

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