Intervenção de

Interven??o dodeputado Pimenta Dias<br />Projecto de Lei n? 670/VII,

Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados:A gest?o e explora??o dos sistemas de capta??o, tratamento e distribui??o de ?gua para consumo p?blico, de recolha, tratamento e rejei??o de efluentes e de recolha e tratamento de res?duos s?lidos s?o, de acordo com a delimita??o de atribui??es entre a administra??o central e a administra??o local, actividades da compet?ncia das autarquias locais.Com a altera??o da lei de delimita??o de sectores p?blico e privado e a abertura do acesso de capitais privados a este sector de actividade, o anterior Governo do PSD criou as condi??es para que os munic?pios fossem, na pr?tica, expropriadas destas compet?ncias, contra a sua pr?pria vontade.Neste contexto a publica??o do Decreto-Lei n? 379/93, de 5 de Novembro, significou o aumento da escalada contra os servi?os p?blicos geridos pelas C?maras Municipais, ponde em causa a autonomia do Poder Local e amea?ando as compet?ncias dos munic?pios e os interesses dos cidad?os. Obrigou os munic?pios a entregar, ?s empresas concession?rias da explora??o e gest?o dos sistemas multimunicipais, "por tuta e meia", um valioso patrim?nio municipal, sobre o qual deixaram de ter controlo, face ? sua posi??o minorit?ria no respectivo capital social. Retirou aos munic?pios o controlo sobre os pre?os e taxas cobradas ?s popula??es por servi?os p?blicos que s?o vitais para o seu bem-estar social e para a melhoria da sua qualidade de vida. P?s em marcha a entrega de um sector estrat?gico para o desenvolvimento sustento do nosso pa?s aos grandes grupos multinacionais que dominam a ind?stria do ambiente, depois de sacados (para usar uma express?o muito em voga) os vultuosos subs?dios do Fundo de Coes?o.Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados:Ao insistirmos nestes pontos n?o ? nossa pretens?o reeditar os debates realizados quando da autoriza??o legislativa que originou o diploma que alterou a Lei de Delimita??o dos Sectores e da aprecia??o parlamentar do Decreto Lei 379/93, ocorridos nesta C?mara em 1993 e 1994.Queremos, t?o s?, lembrar a todos os Senhores Deputados que hoje, tal como em 1993, o Decreto-Lei n? 379/93 continua a ser uma m? lei. N?o ? pelo facto de o Partido Socialista ser hoje governo que as normas legais que cont?m melhoraram.Estranhamos, por isso, que o PS, que nessa altura nos acompanhou na contesta??o ao mesmo, nos quase quatro anos que leva de governa??o nada tenha feito para expurgar do Decreto-Lei n? 379/93 os muitos aspectos negativos que cont?m.Em contrapartida, o PSD percebeu finalmente, ao fim de cinco anos, que pelo menos num aspecto, n?s t?nhamos raz?o: ? necess?rio garantir aos munic?pios o direito ? deten??o da maioria do capital social das empresas concession?rias dos sistemas multimunicipais, devolvendo-lhe a gest?o e o controlo sobre o patrim?nio e a pol?tica de pre?os e taxas praticados.Como diz o nosso povo, "mais vale tarde do que nunca". Por isso, ? com agrado que o Grupo Parlamentar do PCP regista a iniciativa legislativa do PSD que estamos a discutir, para a qual contribuiremos com o nosso voto favor?vel.? que, ao contr?rio do PS e do PSD, n?o alteramos a nossa posi??o sobre este assunto. Estamos certos que estas mudan?as de posi??o do PS e do PSD, que alternam entre o contra e a favor, consoante est?o na oposi??o ou no governo, escapam seguramente ? compreens?o dos portugueses.Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados,Conhecemos a forma arrogante e prepotente como o Governo, enquanto accionista maiorit?rio, atrav?s do I.P.E. - ?guas de Portugal, tem imposto aos munic?pios formas de funcionamento e a pol?tica de pre?os e taxas cobradas pelas empresas concession?rias. Conhecemos o centralismo que tem presidido a medidas que visam espoliar os munic?pios dos investimentos que fizeram. Defendemos a devolu??o plena das compet?ncias que foram subtra?das aos munic?pios.Por isso, defendemos que os munic?pios n?o podem continuar a ser meros financiadores e utilizadores dos sistemas multimunicipais, com as empresas concession?rias a serem dominadas, directa ou indirectamente, pela administra??o central.Entendemos, por conseguinte, que o Decreto-Lei n? 379/93 deve sofrer altera??es mais profundas, tanto mais que, entretanto, o nosso ordenamento legislativo j? contempla a exist?ncia de empresas intermunicipais que podem gerir e explorar os diversos sistemas multimunicipais existentes.Com esta iniciativa ? dado um passo positivo. Continuaremos a lutar par que outros passos sejam poss?veis.Disse.

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