Senhor Presidente,Senhores Deputados,O pedido de aprecia??o parlamentar do Decreto-Lei n? 404-A/98, de 18 de Dezembro, que "estabelece regras sobre o regime geral de estrutura??o de carreiras da Administra??o P?blica" ?, desde logo e tamb?m, uma forma de rep?dio pelo desprezo a que o Governo votou a vontade pol?tica claramente manifestada por esta Assembleia da Rep?blica, aquando da discuss?o da respectivaautoriza??o legislativa.De facto, na sess?o plen?ria do passado dia 8 de Outubro, a Assembleia da Rep?blica aprovou a Proposta de Lei n? 190/VII,introduzindo-lhe 3 altera??es, que veio a consubstanciar-se na Lei n? 77/98, de 19 de Novembro e "Autoriza o Governo a legislarsobre o regime geral de estrutura??o de carreiras da Administra??o P?blica".Por?m, o Decreto-Lei sob censura, publicado no uso da referida autoriza??o legislativa, ignora as altera??es que a Assembleia daRep?blica decidiu introduzir na Proposta de Lei, no uso das compet?ncias que lhe est?o constitucionalmente cometidas; quer dizer,o Governo n?o cumpriu a Lei n? 77/98, com o sentido e alcance que a Assembleia da Rep?blica decidiu. Apesar do n? 2 do artigo112? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa determinar que "As leis e os decretos-leis t?m igual valor, sem preju?zo dasubordina??o ?s correspondentes leis dos decretos-lei publicados no uso de autoriza??o legislativa...."Por isso entendemos que o DL 404-A/98, de 18 de Dezembro, consubstancia uma flagrante viola??o ? Lei n? 77/98, de 19 deNovembro, numa atitude de manifesto desrespeito pelas compet?ncias e atribui??es da Assembleia da Rep?blica.E o argumento de que a autoriza??o legislativa pode ser utilizada apenas parcialmente - que o PSD, muito sol?cito e colaborante,lembrou ao Governo - n?o consegue justificar o facto do referido Decreto-Lei assumir solu??es absolutamente contr?rias a algunsdos comandos da lei n? 77/98, como ? o caso da n?o garantia de acesso ao topo das carreiras verticais, atrav?s da consagra??o dedota??es globais.Um argumento de tipo diferente, que o Governo utilizou na discuss?o da Proposta de Lei, foi o dos custos. Embora a altera??o que oGoverno dizia ter os custos mais elevados - a diminui??o de 4 para 3 anos para a mudan?a de escal?o nas carreiras horizontais -acabasse por ser votada por unanimidade, parece que por engano do PS.Todavia, o Governo n?o conseguiu provar, at? agora, que as propostas aprovadas tenham o valor que um senhor deputado do PScalculou - com grande certeza e rapidez, ali?s; primeiro, em "milh?es de contos", simplesmente; depois, em "porventura (sic) em 50 milh?es de contos"; e a seguir com interroga??es: "Custa 10 milh?es? Custa 20 milh?es? Custa 50 milh?es?" .Em resposta a um requerimento sobre o n?mero de trabalhadores a abranger, a Secretaria de Estado da Administra??o P?blica e daModerniza??o Administrativa diz assim "cumpre-nos ainda informar que os dados solicitados relativamente ? distribui??o dos funcion?rios e agentes pelos diferentes escal?es das respectivas carreiras, ... , n?o se encontram os mesmos, de momento, dispon?veis, dado que est?o a ser objecto de tratamento no processo de actualiza??o do Recenseamento, cuja conclus?o est? prevista para o 1? trimestre do corrente ano".N?o tem pois o Governo qualquer credibilidade quando atira com a verba de 50 milh?es de contos, no contexto que se descreveu.Partindo do conhecimento da realidade e com base na extrapola??o de dados conhecidos, a Federa??o dos Sindicatos da Fun??oP?blica, por exemplo, conclui que os custos ficar?o bastante aqu?m dos 2 milh?es de contos.Sr. PresidenteSrs DeputadosNa discuss?o da proposta de autoriza??o legislativa cham?mos a aten??o do Governo para as distor??es que se verificariam naaplica??o do projecto apresentado e afirm?mos "que n?o s? se mant?m as anomalias e as injusti?as relativas existentes,..., como, em muitos casos se agravam e se criam novas injusti?as". E adiant?mos v?rios exemplos, de diversas categorias e carreiras,manifestando tamb?m a nossa preocupa??o com a extin??o da carreira de chefe de reparti??o e a sua injusta reclassifica??odiferenciada.O Governo, al?m de manifestar uma profunda arrog?ncia e desrespeitar a vontade expressa pela Assembleia da Rep?blica, fezorelhas moucas ?s pertinentes e fundamentadas cr?ticas apresentadas ao diploma.Para quem tanto fala em di?logo ... n?o est? mal!O PCP vai reapresentar, na especialidade, as propostas j? antes aprovadas por esta Assembleia e espera que o PSD e o PP honrem avota??o que antes assumiram.Em primeiro lugar, porque s?o justas.Depois, porque entende que a sede m?xima do poder legislativo n?o pode ficar indiferente ao desrespeito pelas suas decis?es.Renovamos tamb?m a chamada de aten??o para as distor??es, anomalias e injusti?as relativas que a aplica??o pr?tica doDecreto-Lei confirmou e para a necessidade do Governo encontrar a forma de as corrigir, no mais breve espa?o de tempo poss?vel.Abordamos por ?ltimo uma quest?o relativa ? aplica??o do novo regime ?s autarquias locais. Como n?o podem afectar mais de 60%das despesas correntes com o pessoal e os or?amentos foram aprovados antes da discuss?o e aprova??o deste diploma, justifica-seneste caso uma transfer?ncia das verbas necess?rias ao aumento das despesas resultantes da sua aplica??o.Ainda estamos a tempo de minorar as nefastas consequ?ncias da arrog?ncia do Governo.Disse.