Intervenção de

Interven??o do deputadoAnt?nio Filipe<br />Voto n? 12/VIII, de protesto

Sr. Presidente,Srs. DeputadosTamb?m subscrevemos este voto de protesto e compartilhamos, inteiramente, as preocupa??es que lhe presidem.Tal como aconteceu com o Parlamento Europeu e com a Amnistia Internacional acompanhamos a exig?ncia de que seja feito um novo julgamento, um julgamento justo, de Mumia Abu-Jamal. O processo de 1991 foi eivado de um conjunto not?rio de irregularidades.Abu-Jamal ? um jornalista que se destacou na luta pelos direitos c?vicos dos afro-americanos e pela cr?tica a actua??es violentas e racistas da pol?cia de Filad?lfia. Importa lembrar que de 1968 para c? foram assassinados pela pol?cia mais 30 membros do partido Os Panteras Negras, a que pertence o Mumia Abu-Jamal e que nem um s? desses casos foi submetido a julgamento.O juiz que condenou o Mumia Abu-Jamal era conhecido pelo ?rei do corredor da morte? por deter o record de condena??es de todos os juizes norte-americanos: j? tinha proferido 31 condena??es ? morte, sendo 29 dos 31 condenados cidad?os negros. Este juiz pertencia ? mesma organiza??o de extrema direita, a Fraternidade da Pol?cia, a que pertencia o juiz que, supostamente, Mumia Abu-Jamal teria assassinado.Para al?m disto, ocorreram outras situa??es: Mumia Abu-Jamal foi impedido de escolher advogado, tendo de aceitar o advogado oficioso que lhe quiseram impor e cuja incompet?ncia na condu??o do processo ? hoje reconhecida; todos os jurados negros, ? excep??o de um, foram exclu?dos do j?ri; foram subornadas e intimidadas testemunhas e foram recusadas revela??es posteriores de testemunhas que denunciaram as intimida??es a que tinham sido sujeitas durante o processo.Sr. Presidente,Srs. Deputados,este voto ? tamb?m importante por expressar o nosso rep?dio pela pena de morte e por condenar um sistema judicial como o dos Estados Unidos, que depois de durante 10 anos, entre 1967 e 1977, n?o ter aplicado a pena de morte voltou a faz?-lo, de 1977 para c?, de uma forma crescente: de ano para ano aumenta o n?mero de execu??es realizadas nos Estado Unidos.O Governador da Pensilvania, que ratificou a condena??o ? morte de Mumia Abu-Jamal, assinou mais condena??es ? morte desde 1995 do que os governadores que o tinham antecedido nos ?ltimos 25 anos.Entre 1977 e 1997 foram executados 433 condenados nos Estados Unidos. Portugal, que em 1867 foi pioneiro na aboli??o da pena de morte tem uma particular autoridade moral para condenar semelhante sistema judicial e para lutar, por todos os meios que estiverem ao seu alcance, no plano nacional e internacional, contra o enorme retrocesso civilizacional que significa a continua??o da pena de morte e o aumento, de ano para ano, das execu??es e das condena??es ? morte, que acontecem em pa?ses como ? o caso concreto dos Estados Unidos. Da?, que seja com grande empenho que subscrevemos este voto.

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