Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,É inaceitável o que se continua a passar em algumas localidades do distrito de Braga - Vila Verde, Esposende, Riba de Ave - com a cobrança de taxas extraordinárias aos utentes do Serviço Nacional de Saúde que recorrem a serviços médicos e consultas de urgência prestadas por unidades hospitalares das misericórdias locais, para isso autorizadas por protocolos acordados com o Estado.É inaceitável que, de forma relapsa e continuamente, isso aconteça com a cumplicidade do Governo e dos serviços da Administração Regional de Saúde do Norte e de Braga.É inaceitável que uma questão com esta importância esteja, há um ano, sem resposta suficiente aos questionamentos do Grupo Parlamentar do PCP.É inaceitável a falta de respeito pelo direito constitucional dos Deputados de fiscalizarem e serem esclarecidos sobre actos da responsabilidade do Governo.Sr. Secretário de Estado, em 18 de Fevereiro de 2000, apresentei, pela primeira vez, um requerimento sobre o assunto. Fez no passado mês um ano.Em inícios de Março do mesmo ano, questionada sobre o assunto por uma Deputada do PCP, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, a Sr.ª Ministra disse desconhecer o problema, tendo assegurado o seu futuro esclarecimento.Em Maio, perante a notícia de que as misericórdias anunciavam um aumento do valor da comparticipação extraordinária, o que veio a acontecer em Julho, tentámos que o Governo respondesse ao problema na sessão de perguntas do dia 12 desse mesmo mês.Como o Governo não quis escolher essa pergunta, no mesmo dia, 12 de Maio, solicitámos ao Sr. Presidente da Comissão de Saúde a realização de uma audição urgente com a Sr.ª Ministra da Saúde.A 17 de Julho, realizou-se a audição, não com a presença da Sr.ª Ministra, mas com a participação do então Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, Dr. Jorge Catarino, o qual referiu ser o problema do conhecimento do Ministério e que o mesmo seria resolvido no âmbito de uma comissão paritária, envolvendo a União das Misericórdias e o Ministério da Saúde, com o objectivo de criar um enquadramento nacional uniforme, conforme acta da Comissão de Saúde n.º 25.Logo nessa reunião retorquimos ao Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte: «Qualquer que seja o resultado das negociações entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias, qualquer que seja a interpretação jurídica dos protocolos existentes à data, uma coisa era irrecusável: os cidadãos de Vila Verde, Esposende e Riba de Ave nunca poderão vir a pagar mais do que paga qualquer outro cidadão português». A 18 de Julho, não esclarecidos, voltámos a apresentar novo requerimento à Sr.ª Ministra da Saúde.A 3 de Agosto, a Sr.ª Ministra responde ao requerimento de Fevereiro, considerando o problema resolvido, com a explicação do Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, o que, manifestamente, não era verdade.Sr. Secretário de Estado - e conhece certamente os valores que estão a ser praticados, caso contrário posso facultar-lhos -, a pergunta que lhe desejo fazer é muito simples: quando repõe o Governo a legalidade e os direitos constitucionais, acabando com o pagamento de taxas extraordinárias pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde das localidades referidas?Como pensa o Governo indemnizar os utentes do Serviço Nacional de Saúde da cobrança excessiva?Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,Em resposta a este problema, o Sub-Director da Administração Regional de Saúde de Braga referiu à imprensa regional que não andava nem atrás dos utentes nem das misericórdias. Penso que isto é algo espantoso!Em Esposende, os não isentos estão a pagar 1650$ de taxa moderadora e os isentos 1200$; em Fão, pagam 2000$ os não isentos; em Riba de Ave, as crianças entre os 3 e os 12 anos pagam 1100$, os adultos 1500$ e os isentos 500$; em Vila Verde, os adultos pagam 1650$, os isentos 1250$escudos. Isto acontece há mais de um ano! O Ministério diz saber da situação e responde agora, pela voz do Sr. Secretário de Estado, como respondeu o Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, de forma espantosa, que não têm queixas dos utentes! Conhecem o problema, sabem que está a ser violado o protocolo, segundo acabou de afirmar o Sr. Secretário de Estado, mas não há uma intervenção do Governo no sentido de que as misericórdias cumpram aquilo que está estabelecido nos protocolos!Gostaria de insistir no sentido de que o Sr. Secretário de Estado me responda àquilo que lhe perguntei: quando repõe o Estado a legalidade, pondo os utentes a pagar aquilo que devem pagar de taxa moderadora, ou a não pagar aqueles que estão isentos? Quando é que o Estado pensa indemnizar estes utentes? Ou o Estado ou as misericórdias terão certamente de indemnizar aqueles que estão a pagar excessivamente.