Senhor Presidente, Senhores Deputados,Em 14 de Dezembro passado, no debate aqui realizado sobre a Casa do Douro e onde anunciámos e apresentámos o projecto de resolução que hoje debatemos afirmou o Ministro da Agricultura: o PCP apresenta "algumas propostas concretas que, naturalmente, são bem acolhidas pelo Governo".Mas disse mais: o PCP anunciou "um projecto de resolução com cinco pontos" que "está, antecipadamente, condenado ao sucesso ..."Pois bem, Senhores Deputados, depois desta declaração do Ministro da Agricultura bem se poderia dizer que o debate de hoje se resumiria quase a sua votação e aprovação formal. Temos, por isso, a expectativa que o PS seja coerente com o que o seu Ministro da Agricultura aqui afirmou há pouco mais de um mês. Será assim? Veremos!A verdade é que, apesar das promessas do PS e do Governo, porventura pressionados pelos milhares de durienses que vieram a Lisboa, até agora nada foi concretizado.Não foi iniciado nenhum processo de negociação conducente à devolução à Casa do Douro dos poderes públicos e respectivas receitas que lhe foram retiradas quando da criação da CIRDD, designadamente no que se refere aos poderes de controle da disciplina e regulação de produção do vinho fino e, em especial, do cadastro, das contas-correntes, da recepção e controlo das declarações de produção-manifesto, do controlo das declarações de pagamento das compras do comércio à lavoura, da intervenção no escoamento dos vinhos não comercializados, da autorização de benefício.Não foi aberta nenhuma perspectiva que permita resolver, de forma sustentada, as dificuldades financeiras da Casa do Douro, designadamente através da compensação pelo Estado dos prejuízos derivados de muitas receitas perdidas em resultado de decisões administrativas a que a Casa do Douro foi alheia;Não está assegurada a ampliação dos meios financeiros à disposição da região. Pelo contrário, a situação agravou-se com as consequências do facto do Ministro da Agricultura se ter esquecido, com incompetência, de entregar, na Comissão Europeia, as candidaturas de apoio à destilação voluntária o que se vai traduzir em novos prejuízos para os produtores vitivinicolas da região duriense e de todo o País.Pois bem. São estes, no fundamental, os pontos que propomos no projecto de resolução do PCP.PSD e PS decidiram, entretanto, apresentar também a debate dois projectos de resolução.O do PSD, que na quase totalidade repete as preocupações e propostas do PCP tem uma ausência notória. Devido porventura a problemas de má consciência o PSD não propõe que se devolvam à Casa do Douro os poderes públicos que lhe foram usurpados, exactamente por iniciativa do seu Governo.Quanto ao do PS aplica-se-lhe aquela velha fórmula: se bem não faz, mal também não traz. Isto é, o projecto do PS não vincula o Governo a nenhuma decisão concreta que permita abrir caminho a uma resolução sustentada dos problemas da Casa do Douro.E, sobretudo, omite a porventura mais urgente e imediata questão: a da necessidade da injecção de meios financeiros na instituição duriense através da indemnização pelo Estado das dívidas deste devido às receitas que a Casa do Douro deixou de arrecadar em consequência das funções públicas que lhe foram retiradas e a muitas decisões do Estado que redundaram em prejuízo para a lavoura duriense.Ora, o que interessa aqui hoje é que a Assembleia da República dando corpo ao que, em palavras, é afirmado por todos como uma grande questão de consenso, afaste divergências e convirja no que é fundamental. E o que é fundamental é que se criem as condições para uma solução duradoura e estável para a Casa do Douro. É neste sentido que aponta o projecto de resolução do PCP. Apelamos por isso à sua aprovação. Mas se for caso disso estamos disponíveis a contribuir para um consenso que permita, excepcionalmente, após votação na generalidade fazer baixar os três projectos de resolução à Comissão de Agricultura de modo a que, aí, se tente elaborar um texto comum que responda ao essencial. E o essencial é garantir a viabilidade e o futuro da Casa do Douro para que a produção e os produtores durienses não se vejam despojados da sua instituição. Disse,