Intervenção

Intervenção do deputado<br />Criação do Céu Único Europeu

Senhor Presidente, Nada teríamos a opor a um "céu único" orientado, como se proclama, para aumentar os níveis de segurança no espaço aéreo europeu, através da coordenação de orientações e acções. Porém não é essa, objectivamente, a real motivação da presente proposta da Comissão. De resto, as questões de segurança não decorrem em primeira linha do controlo do espaço aéreo. E a proposta pouco ou nada acrescenta em matéria de segurança. Ao invés algumas das orientações nela contidas poderão mesmo pôr em risco os altos padrões de segurança que afirmam visar: assim acontece com a abertura dos mercados dos serviços auxiliares; com os incentivos fiscais orientados para a melhoria dos resultados, de que poderá ocorrer uma redução dos custos com o pessoal e com o equipamento; ou mesmo com a transformação dos blocos geográficos em blocos económicos que tenderão a competir entre si. Mas é a outros níveis que mais nos preocupa a presente proposta e, inclusivamente, algumas das alterações que foram introduzidas na Comissão parlamentar competente. Refiro-me concretamente à competência que se pretende transferir dos Estados-membros para o âmbito comunitário no tocante à definição dos blocos funcionais. Tratando-se, como se trata, de matéria do foro da gestão do território, segundo os Tratados e segundo as Constituições de alguns países - nomeadamente do meu - ela é da exclusiva competência dos Estados-membros. Não há por isso base legal para se propor o que se propõe, para mais nos termos adoptados na Comissão parlamentar em que se reforça o papel da Comissão. Aliás esta matéria ganha ainda particular acuidade tendo em conta o envolvimento que acarreta da esfera militar. É por isso inaceitável que se pretenda a subordinação do controlo do espaço aéreo militar, e em geral, a definição dos novos "blocos funcionais" à revelia da decisão competente dos Estados-membros. Julgamos por isso que é ajuizado o sentido com que no Conselho se vem apreciando esta questão. Estas preocupações - mas também outras como as respeitantes à mobilidade dos controladores - mereceram da nossa parte toda atenção e suscitaram a apresentação de um conjunto de proposta de alteração. As quais, se adoptadas, poderiam juntar-se a algumas outras alterações já adoptadas em Comissão e que melhoraram, em alguns aspectos, a proposta inicial da Comissão: é o caso da consideração do serviço de navegação aérea como de interesse geral; é também a participação dos parceiros sociais no processo, que antes se omitia; é ainda a possibilidade agora admitida de a exploração e a gestão dos serviços de navegação aérea poderem continuar na esfera pública; e é, finalmente, a aposta no reforço da cooperação com o Eurocontrole. Mas insisto: as questões que inicialmente referi são determinantes para a avaliação final desta proposta.

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