Intervenção

Intervenção do Deputado<br />Acesso ? actividade dos transportes em t?xi

Senhor Presidente Senhores DeputadosA política de transportes prosseguida pelos últimos Governos, do PS e também do PSD, sempre o afirmámos nesta Assembleia, tem privilegiado o transporte particular, em detrimento do transporte público. Tal política, que não resolve os problemas de transporte, antes os agrava, dando origem a perdas de tempo inaceitáveis nas deslocações pendulares casa-trabalho ou casa-escola, a graves problemas de urbanismo resultantes da invasão das cidades com automóveis, a um aumento da sinistralidade rodoviária e à degradação do meio ambiente, cria também inevitavelmente dificuldades aos transportes públicos, reduzindo a rentabilidade das empresas do sector, quer pela perda de passageiros, quer pela redução da velocidade comercial nos transportes rodoviários.Entre as empresas de transportes colectivos afectados por esta política estão os táxis que, segundo os números disponíveis, contam com mais de 12.000 veículos, nos quais trabalham de 1 a 4 motoristas, facto que só por si revela a importância social desta actividade económica.O PCP tomou a iniciativa, na legislatura anterior, para definir um quadro normativo regulamentador da actividade de taxista, com o objectivo de regular quer o acesso à actividade de transporte em táxi, quer o acesso ao exercício da profissão de motorista de táxi; posteriormente o Governo, através de uma autorização legislativa, veio a publicar os decretos-lei 251/98 de 11 de Agosto e 263/98, de 19 de Agosto, tendo o primeiro sido objecto de alterações, através de uma apreciação parlamentar, a nº 60/VII, também por iniciativa do nosso Grupo Parlamentar.A regulamentação destes decretos-lei, ainda incompleta e nalguns casos ineficaz, como no acesso pelos motoristas à capacidade técnica ou profissional e nos regulamentos de acesso às licenças para a actividade no sector, não tem tido em conta, como deveria, os problemas sociais de sector e o seu desenvolvimento económico.É pois na política de transportes e na regulamentação das leis em vigor, que permitem definir quem pode e em que condições pode ser proprietário ou condutor de táxi, que reside a primeira prioridade do sector, fazendo cumprir as normas estipuladas como condição indispensável à dignificação e qualificação da actividade e à própria valorização da profissão.Outra prioridade, não menos importante, reside na criação objectiva de condições de segurança para os profissionais que, malgrado a legislação em vigor, na prática estão ainda muito longe de constituírem uma garantia aceitável de segurança.O projecto de lei em apreciação não incidindo sobre estas prioridades, em nosso entender, só poderá ser votado após audição das organizações do sector - Antral, Federação do Táxi e sindicatos rodoviários -, tanto mais que existe um estudo estratégico de desenvolvimento para o sector dos táxis e o relatório do grupo de trabalho criado por despacho do Secretário de Estado do Comércio, documentos que não podem ser ignorados e, ao contrário, são indispensáveis na análise a qualquer alteração legislativa.Por outro lado, a estabilidade e responsabilização das sociedades titulares de alvarás de táxi, permitindo embora o acesso a todos os profissionais do sector, introduzida por proposta do PCP na já referida autorização parlamentar, são indissociáveis da dignificação da actividade da defesa dos direitos de profissionais e passageiros.Quanto ao acesso à capacidade profissional e à actividade, é ao Governo que compete criar condições de equidade para todos através da regulamentação adequada. Adiar a solução mantendo a indefinição actual, ou estabelecer diferentes graus de profissionalização, segundo a distância a que se reside dos centros de formação, não é admissível face aos meios de comunicação actuais disponíveis.Por fim, queremos deixar uma referência aos apoios que o sector deve merecer por parte do Governo, apoios justificados pela importância social desta actividade de transporte público.Para além de uma eficiente fiscalização de combate às práticas ilegais que contribuem para impedir a dignificação do sector, é urgente permitir que a actividade de transporte em táxi tenha acesso a programas de apoio à necessária renovação da frota, às medidas de redução de consumo de energia e mesmo ao acesso à utilização de energias alternativas que contribuam para a melhoria da qualidade ambiental.

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