Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura,No decurso das medidas tomadas pelo Governo português que tiveram como objectivo a erradicação da BSE e o levantamento do embargo das exportações portuguesas de carne de bovino e de animais vivos para os países comunitários, a unidade industrial ITS Marques, situada no concelho de Coruche, foi convidada a laborar, em regime Iniciada esta actividade, a população residente no concelho, particularmente nas zonas territorialmente mais próximas desta unidade, foi confrontada diariamente com cheiros incómodos, com a água dos poços contaminada, com as culturas destruídas e com o transporte destes materiais feito por camiões em contentores não estanques, que permitiam a queda dos produtos ao longo do percurso.A própria empresa confirmava na altura a sua responsabilidade em todas essas agressões ao ambiente, embora esclarecesse que o Governo havia sido informado da não existência de condições técnicas capazes de responder às necessidades exigidas.Entretanto, após a transformação destes materiais, as farinhas foram armazenadas em grandes sacos, que ficaram colocados ao ar livre, à espera de serem transportados para outros locais, para, numa data posterior, serem destruídos.Esta é uma situação que ocorre em muitos outros locais do País - e também no distrito de Santarém -, apesar de o Governo ter assumido aqui, na Assembleia da República, quer em 2000 quer em 2001, que o problema seria resolvido a curto prazo, porque não havia dificuldades orçamentais que o impedissem.De Maio de 1999 até hoje, muitos foram os requerimentos que formulei aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, solicitando informações, os quais, na sua grande maioria, não obtiveram resposta, e as poucas respostas que nos chegaram evidenciavam, no mínimo, uma total ausência de política integrada e articulada entre as várias tutelas.Entretanto, e depois de inúmeras denúncias e pedidos de esclarecimento formulados, quer pelos órgãos autárquicos quer pela população em geral, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território informou que a empresa seria encerrada se até ao dia 15 de Julho não tomasse um conjunto de medidas inibidoras da poluição. A empresa, de facto, não cumpriu e acabou por se encerrada não em Julho mas em Setembro de 1999. No entanto, os órgãos autárquicos do concelho nunca haviam sido informados quanto à especificidade da laboração da unidade fabril e só os factos e as violações do ambiente, particularmente em 1999, levaram as tutelas a informar o executivo camarário do que se passava.Perante esta situação, a Câmara Municipal de Coruche considerou que, em face da legislação em vigor, era necessária a elaboração de um estudo de impacte ambiental. De acordo com a lei e dada a ausência do estudo, a Câmara Municipal não concedeu a licença para as obras solicitada pela empresa.A ITS Marques não respeita a decisão do executivo e inicia as obras, que, entretanto, são embargadas. Mesmo assim, a fábrica reabre a 2 de Outubro de 2000, com a presença de Membros do Governo, que conheciam as determinações do executivo e o não cumprimento por parte da empresa.Perante o desrespeito das decisões formuladas pelo executivo camarário, este interpôs, obviamente, as exigíveis acções judiciais. Em Dezembro de 2000, o Tribunal da Relação de Évora afirma que, perante a matéria exposta, é de deferir a providência cautelar requerida pela câmara, proibindo o reinício da actividade da empresa enquanto não for efectuada a avaliação do impacte ambiental. Esta é encerrada em Dezembro. Porém, um despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e da Agricultura determinam a reabertura da fábrica «(…) a título temporário, com efeitos a partir da data da entrega do estudo de avaliação de impacte ambiental».Hoje, a fábrica está a funcionar nas mesmas condições de transporte e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora não foi cumprido.Sr. Secretário de Estado, como é que sustenta o Governo todas estas omissões, ausências de informação e, finalmente, o não cumprimento do acórdão do Tribunal da Relação de Évora?Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado,O que o senhor acabou de dizer é gravíssimo.O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar - e isso é gravíssimo, repito - que o interesse público pode pôr em causa o ambiente e a qualidade de vida das populações no concelho de Coruche, noutros locais do distrito de Santarém e noutros locais do País.O Sr. Secretário de Estado também acabou de afirmar que, em nome do interesse público, a empresa não cumpriu as determinações do poder local democrático.O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar que, em nome do interesse público, o Governo e a tutela não cumpriram o acórdão do Tribunal da Relação de Évora.O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar que, em nome do interesse público, a empresa teve de pagar, por decisão do tribunal de Coruche, 8750 contos, por não cumprimento das determinações do executivo camarário e por ter efectuado as obras sem sua autorização.O Sr. Secretário de Estado acabou também de afirmar, não desmentiu, que a tutela, o Governo do Partido Socialista, esteve presente na reabertura da fábrica, em Outubro de 2000, depois de ter tido conhecimento de que todas as obras ali feitas eram ilegais e de que a empresa não havia cumprido nenhuma determinação do executivo camarário, bem como que o Sr. Secretário de Estado, acompanhado de outros Secretários de Estado, estiveram presentes na reabertura da fábrica, sem a presença de nenhum elemento do poder local, quer da Câmara quer da Assembleia Municipal.O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que, de facto, o Governo não é uma pessoa de boa fé, o Governo não merece credibilidade nem respeitabilidade, porque o Governo não tem respeito pelo poder local, pela qualidade de vida das populações, pelo ambiente.O Sr. Secretário de Estado nem sequer conhece a legislação que deveria conhecer, pois confunde estudo de impacte ambiental com avaliação de impacte ambiental. Sr. Secretário de Estado, são duas questões diferente, já que há um estudo de impacte ambiental mas não há processo de avaliação de impacte ambiental, e esse implica diálogo com as populações, diálogo com as entidades, consulta pública.Como o Sr. Secretário de Estado e o seu Governo não conhecem o diálogo mas, antes, o silêncio, também confundem diálogo com estudo de impacte ambiental.