Intervenção de João Ferreira no Parlamento Europeu

Interpretação e aplicação do acordo interinstitucional "Legislar melhor"

No Acordo Interinstitucional “Legislar melhor”, a dita “competitividade” das empresas passa a ser o primeiro e absoluto critério na determinação da oportunidade e conteúdo da legislação da UE. Nenhuma novidade, apenas a assunção de um princípio há muito adoptado, agora despido de qualquer retórica social ou ambiental.

Não são os interesses das PME o que se pretende defender. Mas sim os do grande capital, dos grandes grupos económicos das principais potências europeias.

Como se esperava, as avaliações de impacto foram e são subvertidas e menosprezadas.

Confirmam-se mais gravosas limitações à democraticidade do processo legislativo e decisório. Aberta que foi a porta para uma maior concentração de poder na Comissão Europeia e para a limitação da capacidade de intervenção dos co-legisladores, muito especialmente dos deputados. Vejam-se as perversas alterações ao regimento do Parlamento Europeu.

Também a transparência do processo legislativo foi, como convém, diminuída. É na sombra que os poderes fácticos se afirmam. É a eles que serve este Acordo. É para eles que se quer “legislar melhor”.

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