Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Intercâmbio entre a UE e países terceiros de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor em benefício das pessoas cegas

O principal objetivo do regulamento é criar um conjunto obrigatório de exceções e limitações ao direito de autor, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. As exceções e limitações ao direito de autor a introduzir em todas as partes signatárias permitirão a reprodução, distribuição e disponibilização de obras publicadas em formatos concebidos para estarem disponíveis às pessoas cegas, com deficiência visual e com dificuldade de acesso ao texto impresso, assim como o intercâmbio transfronteiras das obras.
Apoiamos os objectivos que norteiam este regulamento. Consideramos fundamental acabar com as injustiças sociais e a acentuação das discriminações específicas a que estas pessoas estão, muitas vezes, sujeitas. Defendemos indubitavelmente a garantia da sua participação em igualdade na vida económica, social, cultural e desportiva. Mas estes direitos só podem ser garantidos se forem consagrados de uma forma integrada.
Não deixamos, todavia, de denunciar as políticas de austeridade impostas pela União Europeia e defendidas pelo Parlamento Europeu, que puseram e põem em causa o acesso das populações a serviços públicos fundamentais como saúde, educação, transportes, energia. Defender os direitos das pessoas com deficiência, exige que se defendam em todos os domínios da sua vida também.

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