Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Instituição de uma Autoridade Europeia do Trabalho

Os serviços de inspecção do trabalho, como parte de uma abordagem de depleção de serviços públicos e de desregulação e precarização das relações laborais, têm sofrido cortes e retirada de poderes, dando base à degradação geral das condições de trabalho.

A criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho é um embuste que visa, na estratégia da Comissão Europeia, uma definição centralizada das inspecções, retirando capacidade operacional às autoridades nacionais - e, actuando mais longe e sem ter em conta legislação que é, por definição, nacional, contrariar a necessidade de reforçar a capacidade e as competências destes serviços.

Naturalmente que, num contexto de maior mobilidade transfronteiriça de trabalhadores, é necessária uma maior articulação entre as diversas instituições dos Estados-Membros – pelo que defendemos o reforço dos mecanismos de coordenação, – mas a criação de uma nova agência visa, a prazo, retirar competências que são do foro da soberania dos Estados. E ir aproximando legislações como a portuguesa – que conserva um acervo de direitos comparativamente mais rico do que o defendido e praticado noutros países e pela própria UE – de legislações com menos direitos e garantias para os trabalhadores.

Na discussão na Comissão do Emprego, apresentámos uma alteração de rejeição. Procurámos assim recusar o mandato para iniciar negociações tripartidas.

Votámos contra.

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