Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Iniciativa «Right2Water» – Direito à água e ao saneamento

A Comissão Europeia anunciou recentemente uma iniciativa legislativa visando “melhorar a qualidade e o acesso a água potável”.

Segundo a Comissão, “o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo o acesso a água, é um dos princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais“. A proposta legislativa visa alegadamente “garantir esse direito” e “vem dar seguimento à primeira iniciativa de cidadania europeia bem-sucedida, "Right2Water", que recolheu 1,6 milhões de assinaturas”.

Sucede que a referida iniciativa é dotada de escopo e de objectivos que a Comissão Europeia deliberadamente oculta e distorce. Com efeito, a iniciativa propõe a consagração do direito à água e ao saneamento (algo diferente do “direito de acesso a água”) como um direito humano e, mais especificamente, fixa como objectivos fundamentais, entre outros:

- Que as instituições da UE e os Estados-Membros sejam obrigados a assegurar a todos os cidadãos o direito à água e ao saneamento;

- Que a água e o saneamento sejam excluídos, de forma permanente, do mercado único e das suas regras e que os serviços de água sejam excluídos de qualquer liberalização e mantidos inteiramente públicos.

Pergunto:

Está a Comissão Europeia disposta a corrigir a interpretação distorcida e restritiva da iniciativa “Right2Water” e a ir ao encontro dos seus reais objectivos?

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