Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Iniciativa de cidadania europeia

É-nos apresentado um resultado das negociações interinstitucionais que vem tornar este suposto instrumento de participação cidadã mais limitado e difícil de concretizar.

Uma das alterações é por exemplo o facto de a Comissão não estar, de forma alguma, vinculada a tomar medidas legais, ou no âmbito do ciclo de vida revisto de uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), ser prevista uma extensão do período de tempo para a Comissão emitir uma comunicação de 3 a 6 meses. Além disso, passa apenas a ser só uma a plataforma de recolha de assinaturas, a da comissão (que apresenta várias falhas e dificuldades)

Como se já não bastassem os pressupostos muito discutíveis e perversos em que assenta a ICE, das 67 ICE lançadas, 49 foram registados pela Comissão e penas 4 ICEs cumpriram todos os critérios, sendo que a Comissão Europeia se encarregou de as deitar para o caixote-do-lixo: são os casos do direito à água, contra a sua privatização, e o do TTIP. Aqui está o verdadeiro carácter da ICE, um adorno propagandístico, pretensamente democrático, num edifício que é todo ele antidemocrático, avesso à participação dos povos.

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