Os sucessivos Governos do PS, PSD, PSD/CDS-PP têm desenvolvido uma política de sub-financiamento do Ensino Superior Público que conduziu a uma situação de total ruptura financeira das instituições, privatização e elitização da educação, com graves consequências para o funcionamento regular e digno das actividades lectivas, e endividamento dos estudantes e suas famílias.
A inexistência de importantes infra-estruturas ou estado degradado das existentes; a dificuldade de articular os serviços disponíveis com as reais necessidades dos estudantes; a falta de condições materiais e humanas; são exemplos claros das dificuldades resultantes da falta de financiamento e da degradação da qualidade do ensino e das instituições.
O aumento dos custos de frequência e do valor das propinas são também resultado desta política de privatização da escola pública, em paralelo com a desresponsabilização do Estado no seu dever constitucional.
O Grupo Parlamentar do PCP questionou este ministério no passado dia 20 de Janeiro sobre a falta de condições materiais do Instituto Politécnico de Setúbal, entre as quais a inexistência de cantina com preço social na Escola Superior de Tecnologia, mas por força da ausência de resposta do Governo somos obrigados a repetir a questão.
De acordo com informações a que o Grupo Parlamentar do PCP teve acesso o espaço físico e os equipamentos técnicos da cantina já foram adquiridos, aguardando apenas a efectiva abertura deste serviço de acção social indirecto imprescindível para os estudantes, professores e funcionários.
O PCP entende que no espírito da nossa Constituição é fundamental efectivar e fazer cumprir o Direito à Educação e ao Ensino Público, Gratuito e de Qualidade para todos, independentemente das condições económicas e financeiras dos estudantes, como condição basilar de desenvolvimento económico, social e cultural do país.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem este Ministério conhecimento da situação exposta?
2. Confirma a existência de todos os equipamentos necessários ao funcionamento deste serviço?
3. Quais os motivos que justificam o atraso no inicio do funcionamento deste serviço?
4. Que medidas pretende tomar no sentido do reforço financeiro deste estabelecimento de ensino superior para a resolução deste problema?