Partido Comunista Português
Projectos de Lei
Direitos dos Trabalhadores
Quinta, 15 Outubro 2009

protestogeral.jpgNa sequência de mais de três décadas de política de direita, a última Legislatura foi marcada por um ataque violento do PS contra os trabalhadores e simultaneamente por uma fortíssima resposta popular à política de direita praticada pelo Governo. Hoje, no dia em que se iniciou mais uma Legislatura, o PCP apresentou na AR um conjunto de iniciativas que visam alterar as normas mais gravosas do Código do Trabalho, alargar os critérios de atribuição do Subsidio de Desemprego e  garantir o direito à reforma sem penalizações ao fim de 40 anos.

 
PCP PROPÕE ALTERAÇÂO IMEDIATA DOS ASPECTOS MAIS GRAVOSOS DO CÓDIGO DE TRABALHO, GARANTIA DO DIREITO À REFORMA AO FIM DE 40 ANOS E ALARGAMENTO DOS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO D SUBSÍDIO DE DESEMPREGO


Na sequência de mais de três décadas de política de direita, a última Legislatura foi marcada por um ataque violento do PS contra os direitos dos trabalhadores e simultaneamente por uma fortíssima resposta popular à política de direita praticada pelo Governo. De facto, realizaram-se acções de luta dos trabalhadores de enorme dimensão e combatividade, que, a par do protesto contra a política do Governo de muitos outros sectores e camadas da população, contribuíram de forma incontornável para a derrota do Governo PS e para a perda da sua maioria absoluta.

Na nova Legislatura que agora se inicia, essa expressão de descontentamento exige uma alteração de políticas, sobretudo nos aspectos legislativos mais graves. A perda da maioria absoluta pelo PS traduz uma vontade de mudança que deve ter correspondência na correcção das erradas políticas da legislatura anterior.

Por estes motivos, o PCP apresentou hoje, 15 de Outubro, 7 projectos de lei que visam corrigir, com urgência, vários aspectos negativos da legislação aprovada pela anterior maioria PS e que tiveram profundas consequências no agravar das condições de vida dos portugueses.

•·        O PCP exige, pois, a alteração imediata dos aspectos mais gravosos do Código do Trabalho PS - reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, a eliminação dos mecanismos de caducidade das convenções colectivas, a eliminação dos mecanismos de alargamento do horário de trabalho e a redução das possibilidades de contratação a termo, combatendo a precariedade.

•·        O PCP propõe ainda, no âmbito da Segurança Social, a valorização das longas carreiras contributivas, garantindo o direito à reforma sem penalizações ao fim de 40 anos de trabalho e contribuições, a alteração da fórmula de actualização das pensões garantindo a sua valorização anual e desindexando-a dos valores do PIB (o que, já em 2010 vai implicar a perda substancial do poder de compra dos reformados caso a lei não seja de imediato alterada).

•·        O PCP apresentou ainda, novamente, após a rejeição por 7 vezes na anterior Legislatura, a alteração imediata e urgente do regime do subsídio de desemprego, propondo, entre outras questões, o alargamento do período de atribuição, a redução dos prazos de garantia, a majoração do subsídio no caso de desemprego de mais de um membro do agregado familiar, a majoração do abono de família em caso de desemprego, a revogação da necessidade de apresentação quinzenal dos desempregados e a indexação das prestações ao salário mínimo nacional, uma vez que são prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho.

Porque é possível uma vida melhor e nesta nova Legislatura importa avançar urgentemente no reforço dos direitos sociais e na defesa dos direitos  de quem menos pode e menos tem, o PCP dá, desde já o seu contributo, em prol das populações, gravemente afectadas pelas últimas décadas de políticas de direita.

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PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS

Projecto de Lei n.º 1/XI-1ª, que reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo: clique aqui

Projecto de Lei nº 3/XI-1ª, que define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais: clique aqui

Projecto de Lei n.º 4/XI-1ª, que repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador: clique aqui

Projecto de Lei nº 5/XI-1ª, que reforça a protecção social em situação de desemprego: clique aqui 

Projecto de Lei n.º 6/XI-1ª,que revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho: clique aqui

Projecto de Lei n.º 7/XI-1ª, que protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações: clique aqui

Projecto de Lei n.º 8/XI-1ª, que elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho: clique aqui