Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Inclusão do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia n alista de países terceiros de risco elevado

Na sequência dos escândalos do branqueamento de capitais, da evasão fiscal ou do financiamento de grupos terroristas que explodem de forma recorrente, a Comissão Europeia pretende dar a impressão de que está atenta e a tomar medidas em conformidade. O regulamento, que entrou em vigor em setembro de 2016, deixa a Comissão Europeia a incumbência de elaborar uma lista de países não cooperantes. Sucede que a Comissão não tem uma avaliação própria, seguindo de forma cega, a lista do GAFI, Grupo de Ação Financeira. O resultado está à vista e consiste numa lista enviesada contendo 11 países, todos eles fora da órbita dos países desenvolvidos. Ficam assim de fora os grandes centros financeiros por onde passa a maioria dos fundos resultantes da fraude ou da evasão fiscal ou de outras atividades ilícitas. Para o PCP só o controlo público sobre o sistema financeiro e o controlo da circulação dos capitais poderá abrir as portas a um combate eficaz a este fenómeno.

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