Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Impunidade da Ryanair perante violações dos direitos dos trabalhadores

A Ryanair continua a promover elevados níveis de precariedade laboral entre os seus trabalhadores e a levar a cabo práticas deploráveis, com constantes manobras de pressão, coação e ameaça sobre os mesmos, impondo desregulação de horários ou não reconhecendo direitos de organização sindical nem o direito à greve. Relembre-se que, no início deste ano, esta multinacional procedeu a um despedimento coletivo de 80 tripulantes de cabine, cujo contrato os vinculava a uma empresa de trabalho temporário ligada à Ryanair, sendo este apenas mais um dos muitos atropelos aos direitos dos trabalhadores.
Paralelamente, a administração da Ryanair ameaça encerrar bases, se as suas práticas deploráveis forem postas em causa.
Apesar de tais práticas, esta empresa tem recebido diversos financiamentos públicos, a pretexto da importância da atividade turística e da abertura e manutenção de rotas.

Pergunto:
1. Sem prejuízo da acção das autoridades nacionais competentes nestas questões, está disponível para propor novas medidas que impeçam a atuação impune de empresas como a Ryanair, desrespeitando direitos dos trabalhadores e estimulando a precariedade laboral?

2. Tem conhecimento de que a Ryanair tenha sido beneficiária, direta ou indireta, em Portugal, de fundos da UE e quais os montantes em causa?

3. Em caso afirmativo, que medidas compensatórias e de ressarcimento estão previstas?

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