Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Acompanhamos as preocupações que têm vindo a ser colocadas em vários momentos quanto à necessidade de garantir a transparência e a integridade das competições desportivas e entendemos que é importante que se tomem medidas de combate à corrupção desportiva nas suas várias dimensões.
Sobre a iniciativa que o PSD aqui nos apresenta hoje, há algumas dúvidas que nos importa esclarecer e que, por isso, nos importa colocar neste debate.
No que se refere ao imposto especial de jogo on-line, designadamente a consignação de uma parte desse imposto para programas informativos e educativos, temos profundas reservas quanto a esta solução. Nada temos contra a existência de verbas destinadas a estes programas informativos e educativos, entendendo nós que até deve haver uma responsabilidade pública, mas não podemos estar de acordo com a forma como está concretizada a proposta.
É que este apoio, utilizando verbas do jogo on-line, pode funcionar como incentivo ao próprio jogo on-line, com tudo o que isso tem de contrário aos valores do desporto e com o perigo que pode significar — até de corrupção — para que aumentem as apostas on-line para, a partir daí, aumentarem receitas daí provenientes.
Temos também reservas em relação à proposta em que é condição para a atribuição de apoios a qualquer entidade a aprovação e a execução de programas informativos e educativos relativos à defesa da integridade das competições, à luta contra a dopagem, à corrupção e à viciação de resultados, na alteração que é feita ao Decreto-Lei n.º 273/2009, porque esta alteração envolve federações, clubes e um conjunto de outras associações de dimensões variadas e realidades financeiras diferentes, além de que também podemos correr o risco de desvirtuar a própria necessidade de execução de programas deste tipo.
Será que não corremos o risco de estes programas serem executados somente porque são condição para a atribuição destes mesmos apoios e não porque são programas importantes a serem implementados? Entendemos que deve ser encontrada uma forma de vincular as entidades à execução destes programas, sem colocar em causa, naturalmente, a sua subsistência e sem agravar dificuldades muitas vezes sentidas por estas entidades ligadas ao desporto.
No que se refere aos programas informativos e educativos, importa esclarecer se estes são programas complementares a alguns que já existem hoje, se se interligam, se são substitutivos, de que forma se pretendia concretizar estes programas.
Sobre os relatórios dos árbitros e a sua publicitação, entendemos que prever isto em lei pode ser uma intromissão em responsabilidades que são das federações, é uma matéria de âmbito desportivo e de competência das federações, sendo até que a própria Federação Portuguesa de Futebol já anunciou a intenção de os relatórios dos árbitros serem públicos, a partir da próxima época desportiva.
Estamos disponíveis para fazer uma análise deste projeto na especialidade e de contribuir para que daqui saiam outras soluções melhoradas.
Acompanhando estas preocupações, não podemos deixar de dizer que a realidade da corrupção desportiva atinge de forma diferente várias entidades e instituições, sendo que não está desligada do caminho feito ao longo dos anos, de mercantilização do desporto e das competições desportivas, o que também nos deve merecer uma reflexão para que esse caminho possa ser invertido.
