Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Hoje discutimos várias iniciativas legislativas que visam melhorar os mecanismos de dispensa dos trabalhadores da Administração Pública para o exercício de funções como as de bombeiros voluntários, bem como uma alteração à composição do Conselho Nacional dos Bombeiros para a incluir na Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários.
Antes de abordar o tema, não queremos deixar de enfatizar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o importante papel que os bombeiros voluntários desempenham no nosso País.
Os bombeiros voluntários são a primeira linha e, em muitos casos, a única linha de proteção civil no combate a incêndios, no socorro aos sinistrados ou no auxílio aos doentes.
Queremos dizer que, não obstante o importantíssimo papel que desempenham na sociedade, não lhes é reconhecido no financiamento essa mesma importância e os serviços que prestam à comunidade.
Hoje, os bombeiros sobrevivem com o transporte de doentes e com uma lei de financiamento que importa rever, como o PCP tem vindo a colocar.
Também não podemos deixar de referir que o PSD e o CDS-PP, que agora dizem defender os bombeiros voluntários, são os mesmos que, enquanto Governo, retiraram a isenção da taxa moderadora aos bombeiros voluntários, com certeza, para valorizar o seu papel na sociedade.
São os mesmos que não resolveram o problema de financiamento, são os mesmos — PSD e CDS — que nem o problema dos equipamentos de proteção individual para todos os bombeiros conseguiram resolver.
Quanto às iniciativas hoje em discussão, estamos de acordo que se melhore o regime jurídico de dispensa dos trabalhadores da Administração Pública.
Contudo, entendemos que a dispensa não se deve limitar à fase crítica de incêndios florestais. O projeto do PAN alarga, e bem, aquilo que é o período em que se pode recorrer à dispensa, dando assim um maior campo de possibilidades para as cooperações de bombeiros, que saudamos.
Por outro lado, também entendemos que os problemas de dispensa não se limitam aos trabalhadores da Administração Pública.
Os trabalhadores do setor privado vivem, efetivamente, situações dramáticas de perseguições, de pressões, para que não exerçam o direito de dispensa e julgo que o processo legislativo também deve refletir sobre essa mesma realidade.
Estamos, assim, de acordo em que se melhore o regime jurídico de dispensa e com a necessidade a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, alargando-o à Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, como é de inteira justiça e é proposto.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia o seu voto favorável às iniciativas legislativas apresentadas.
