A decisão do Tribunal de Justiça da UE de Fevereiro último, que exclui as águas territoriais consagradas pelo direito internacional como do Sahara Ocidental dos Acordos de Parceria de Pescas celebrados entre a UE e o Reino de Marrocos, expõe uma situação que havia sido denunciada amiúde: embarcações com bandeira de Estados-Membros da UE têm operado ilegalmente no âmbito destes acordos. Assim, a UE tem financiado, directa ou indirectamente, a perpetuação de uma exploração de recursos ilegítima à luz do direito internacional.

Face ao exposto, solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:
1. Quais, historicamente, os valores totais transferidos para o Reino de Marrocos no âmbito de acordos de pesca com a UE?
2. Como pensa ressarcir o povo do Sahara Ocidental do esbulho de recursos que foi levado a cabo no âmbito dos sucessivos acordos UE-Marrocos, nomeadamente no que se refere aos financiamentos não aplicados directamente no desenvolvimento das suas pescas e sectores conexos?
3. Como irão os legítimos representantes do povo saharaui (segundo a ONU), a Frente Polisário, ser envolvidos na definição e avaliação dos acordos de pesca que envolvam águas territoriais do Sahara Ocidental?