Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas

O PCP apoia a rejeição deste ato delegado da Comissão no contexto da quarta diretiva anti branqueamento de capitais (AMLD). Este ato é uma vergonha em comparação com as declarações sonantes de altos responsáveis da União Europeia em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, a criminalidade fiscal e o financiamento do terrorismo. O ato delegado altera a lista dos chamados países terceiros de alto risco para os quais a AMLD prevê controlos reforçados e medidas de diligência para mitigar o risco de branqueamento de capitais. Uma lista inicial foi adotada pela Comissão Europeia no Verão de 2016 e abrangeu as seguintes jurisdições: Afeganistão, Bósnia e Herzegovina, Guiana, Iraque, Laos, Síria, Uganda, Vanuatu, Iémen, Irão e Coreia do Norte. Este ato, em vez de completar a lista apenas remove a Guiana. A Comissão não procedeu a uma avaliação adequada das práticas anti-branqueamento dos países terceiros, tal como exigido pela AMLD para proteger o mercado comum. Em vez disso, copiou o trabalho do Grupo de Ação Financeira (GAFI). Ou seja, esta é mais uma prova que demonstra quais os interesses que mandam de facto da UE.

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