Pergunta ao Governo N.º 1930/XIV/1

Harmonização dos salários dos enfermeiros no Hospital de Braga

Destinatário: Ministra da Saúde

A 1 de setembro de 2019 o Estado assumiu a gestão direta do Hospital de Braga. A gestão pública do Hospital de Braga, na sequência da luta dos utentes e dos trabalhadores e da intervenção do PCP, constituiu um importante passo na defesa do serviço público.

Hoje o Hospital Braga está constituído como uma entidade pública empresarial (EPE), contudo passados quase oito messes da reversão da parceria público privada para a gestão pública, continua a não ser aplicado aos enfermeiros com contrato individual de trabalho as mesmas condições e regras contratuais que são aplicadas aos enfermeiros com o mesmo contrato de trabalho noutros estabelecimentos de saúde EPE.

No Hospital de Braga há 168 enfermeiros com contrato individual de trabalho que auferem 1060 euros, enquanto que nas entidades EPE, o salário base dos enfermeiros é de 1201 euros. Na transição para a gestão pública do Hospital de Braga o Governo deveria ter garantido aos enfermeiros direitos e rendimentos idênticos aos demais enfermeiros das entidades EPE.

O Serviço Nacional de Saúde deve assegurar que os profissionais de saúde, neste caso os enfermeiros se sentem motivados e valorizados, sendo para tal determinante entre outros fatores o respetivo vencimento. Reconhecendo-se que nesta matéria ainda há muito por fazer para que os salários correspondam à efetiva valorização e dignificação do trabalho desenvolvido por estes profissionais, não faz sentido que apesar disso existam enfermeiros com o mesmo contrato de trabalho em entidades EPE, onde persistem gritantes desigualdades salariais.

Os enfermeiros contratados a partir de setembro de 2019, auferem o salário de 1201 euros, enquanto estes 168 enfermeiros com contrato individual de trabalho o Governo não lhes garantiu a mesma remuneração, o que configura uma enorme injustiça.

O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses tem insistentemente exigido a resolução deste problema e a harmonização dos salários dos enfermeiros com contrato individual de trabalho no Hospital de Braga, assegurando direitos e remunerações aos enfermeiros com contrato idêntico, pondo fim às desigualdades que ainda persistem, mas ainda não obteve resposta do Ministério da Saúde. Desde o início da gestão pública que o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses vem alertando para a necessidade de se resolver esta desigualdade e de garantir aos 168 enfermeiros com contrato individual de trabalho o salário de 1201 euros, como os enfermeiros com o mesmo contrato que exercem funções nas EPE.

É inaceitável que haja enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde que ainda aufiram um salário abaixo do salário base definido para a carreira de enfremagem. O PCP entende que o Governo deve urgentemente resolver este problema e garantir os direitos e os rendimentos dos enfermeiros do Hospital de Braga.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Como justifica o Governo que passados quase oito meses não tenha assegurado aos enfermeiros com contrato individual de trabalho as mesmas condições dos enfermeiros com o mesmo contrato nos estabelecimentos EPE?
  2. Quando pretende o Governo pôr fim a esta desigualdade e garantir aos 168 enfermeiros com contrato individual de trabalho o salário de 1201 euros, incluindo a assunção dos retroativos a 1 de setembro de 2019?
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