Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Sessão Pública «Habitação – direito Constitucional que urge concretizar»

Habitação, direito Constitucional que urge concretizar

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Esta nossa sessão pública que decorre sob o lema “Habitação - direito Constitucional que urge concretizar”, como já aqui foi dito, insere-se num vasto e diversificado conjunto de iniciativas quer legislativas, quer de debate, reflexão e acção promovidas pelo PCP.

A habitação é um bem especial para a satisfação de uma necessidade absolutamente básica, portanto um bem socialmente estratégico, sendo que a sua produção tem lugar num sector económico, o sector imobiliário, em que, no quadro das políticas neoliberais e do capitalismo em geral (embora historicamente com situações muito diferenciadas ao longo dos tempos e das geografias), o que releva é o lucro na sua produção e venda e não o destino do bem, ou seja, o ser usado por quem necessita de habitação.

Daí, as crises de sobre-produção, em simultâneo com a falta de habitação, com a existência de habitação sem condições, a par da existência de um imenso “stock” de fogos ociosos que se estima serem de 700.000 e de um processo acelerado de gentrificação dos grandes centros urbanos, particularmente nas grandes áreas metropolitanas e mesmo nalgumas cidades de média dimensão – Braga, Coimbra, Aveiro, Setúbal, Faro - colocando a necessidade de uma forte intervenção do Estado, para que esta situação se inverta completamente.

Não podemos entretanto deixar de registar que, embora a ritmos claramente inferiores aos do período correspondente ao da génese, crescimento e rebentamento da primeira bolha imobiliária, de há pelo menos quatro anos a esta parte que a construção nova prossegue, mesmo em cima de um brutal stock de fogos devolutos prontos ou quase prontos a habitar, e de inúmeros edifícios a exigir reabilitação, embora a níveis muito mais baixos.

Como não podemos deixar de constatar que, a situação de cerca de 75% dos portugueses terem habitação própria, a segunda taxa mais elevada da Europa, o que corresponde a um claro e profundo erro no quadro do investimento nacional. Apesar desta realidade, coloca-se a necessidade do desenvolvimento de políticas que incentivem o arrendamento em condições de acessibilidade económica, assegurando a todos o direito a uma habitação condigna.

Sem escamotear o esforço feito, nesta nova fase da vida política nacional, para atacar alguns problemas, a que não é alheia a acção persistente do PCP, entre as quais se destacam como aqui já foi referido pela nossa deputada Paula Santos, as alterações ao regime de arrendamento urbano, ao regime de renda apoiada, ao alojamento local, e à situação em alguns bairros com a aprovação de Resoluções Políticas pela Assembleia da República, a verdade é que para além de se terem revelado insuficientes, o problema de fundo mantém-se face à ausência de uma política de Estado coerente e à pressão exercida pela especulação imobiliária, que mantém o comando das opções, elevando as rendas a valores incomportáveis, e milhares de famílias, pessoas individualmente consideradas, o pequeno comércio e associações populares, que davam vida ao meio, a serem despejadas das suas habitações, e ou não encontrarem solução para o grave problema da habitação.

Coloca-se por isso, e independentemente de medidas legislativas mais de fundo, a urgência da revogação da Lei dos despejos, a introdução de novas alterações ao regime de renda apoiada, o relançamento de projectos de renda condicionada e a resolução de problemas prementes que afectam centenas de famílias.

É hoje publicamente reconhecido que o mercado habitacional, está cada vez mais dominado pelos interesses dos grandes promotores imobiliários designadamente estrangeiros, que adquirem quarteirões inteiros, nesse sentido podemos dizer que é no mínimo inocência, pensar ou mesmo desejar, que os grandes promotores imobiliários respondam às necessidades de habitação, nomeadamente das chamadas classes médias.

Com efeito, os promotores imobiliários, particularmente os grandes, de facto, não estão no mercado imobiliário para resolver nenhum problema de habitação, mas bem ao contrário estão para obter mais-valias tão elevadas quanto possível.

Notícias muito recentes da área económica, davam-nos conta que a rendibilidade no imobiliário, era em Portugal cerca de pelo menos 10 vezes superior à obtida através de fundos financeiros, e que as rendas praticadas particularmente na área metropolitana de Lisboa eram das mais altas da Europa, isto explica tudo ou quase tudo. De facto, o direito constitucionalmente consagrado a uma habitação condigna para todos, está condicionado pelos interesses dominantes. A habitação ao invés de ser um direito social, tornou-se num chorudo negócio para os poderosos e num grave problema para os que menos têm.

Sabemos que historicamente a intervenção do Estado português no domínio do imobiliário e da habitação, mesmo se incluirmos a chamada habitação social, para camadas economicamente carenciadas, tem sido muito reduzida.

Na realidade o Estado, cuja competência constitucional lhe está cometida no artigo 65º, tem tido apenas uma mera função de simples regulação e sempre a favor dos mais fortes, abdicando de uma intervenção mais sólida e consistente no domínio do mercado habitacional, designadamente do arrendamento, através da promoção de políticas públicas.

Passaram 44 anos da Revolução libertadora do 25 Abril, e como foi sublinhado pelo nosso camarada Lino Paulo, o direito universal constitucionalmente consagrado à habitação é o único que não tem uma lei de bases que o regule, apesar dos vários ensaios e tentativas que deram sempre em nada, ou melhor dizendo, deram sempre na opção por leis avulsas por parte do poder dominante de PS, PSD e CDS a favor do grande capital, conduzindo a um processo cujo resultado está à vista.

Os preços das casas, quer de compra, quer de arrendamento têm vindo a bater recordes, diz a insuspeita revista Cision.

Milhares de pessoas, de pequenos comerciantes e associações, particularmente nos centros urbanos das grandes cidades, face à Lei dos despejos de Assunção Cristas, vêem-se coagidos a abandonar as habitações, onde sempre viveram.

Viver numa casa com o mínimo de condições tornou-se assim num luxo, a que poucos tem acesso.

A tese de que o mercado está com falhas e que só conjunturalmente não responde porque está “doente”, esconde o papel que o Estado devia ter e não está a ter, prolongando medidas que independentemente do seu valor relativo, mantêm o Estado como fornecedor de benefícios fiscais, subsídios e outros apoios financeiros aos diversos actores privados nos vários escalões da cadeia do imobiliário, não atacando o problema de fundo.

Sem subestimar ou desvalorizar o esforço contido no conjunto de legislação produzida nesta nova fase da vida nacional, não podemos deixar de dela reter o sentido de atribuir ao Estado um papel secundário, insuficiente e reduzido, remetendo para as autarquias a pressão social de um direito universal e uma parte substancial de um problema estruturante, que é uma competência da Administração Central.

Mesmo em relação à proposta de Lei de Bases da Habitação agora apresentada pelo PS, cujo esforço registamos, não podemos igualmente deixar de referir que, contendo elementos positivos, sofre do problema genético de manter o Estado com um papel subsidiário. É até estranho que o Projecto de Lei, quer no diagnóstico, quer na apresentação das grandes linhas orientadoras, quer no articulado, não faça nenhuma referência à urgente reavaliação dos critérios – urbanísticos, sociais, económicos, financeiros, – que serve de suporte ao co-financiamento público de grandes operações imobiliárias, particularmente em Lisboa, uma das bases da actual brutal escalada de preços.

É neste enquadramento que o PCP apresentará na Assembleia da República um projecto de Lei de Bases da Habitação, um projecto que como aqui se referiu contém como grandes linhas orientadoras:

- A assunção de políticas de solos que contrariem a especulação imobiliária e as rendas fundiárias de rapina, actualmente obtidas pelo capital financeiro nas suas intervenções urbanísticas e de reabilitação urbana;

- A afirmação do Estado como promotor imobiliário, nesta fase de excesso de habitação, essencialmente vocacionado para intervenções de reabilitação urbana do edificado, colocando ao serviço destes objectivos os Fundos de reabilitação existentes;

- A garantia da mobilização do património habitacional público e de instituições de solidariedade social, para o mercado de arrendamento, nos regimes de renda apoiada ou condicionada;

- A Institucionalização de regimes de arrendamento, livre, condicionado e apoiado que impeçam a precariedade contratual e especulação de preços actuais. É urgente que o Estado assuma um papel regulador, deixando de se “esconder” em meras intervenções de políticas fiscais;

- A regulamentação, nos termos do projecto lei já presente na Assembleia da República, do Alojamento Local;

- A penalização, que pode ir até processo expropriatório das habitações injustificadamente devolutas e a sua colocação no mercado de arrendamento através de fundos imobiliários públicos;
- A assunção pela Administração Central, através de Instituto Público Central, das políticas públicas de âmbito, responsabilidade, direcção e gestão nacional. Não é com políticas locais que se dá resposta, que terá de ser universal, a um problema que é nacional;

- A assunção de que a questão da habitação só encontrará resposta no quadro de uma política social da habitação e não em soluções parcelares de políticas de habitação social. Ou seja, ao Estado incumbe intervir, inclusive como promotor e como proprietário, em todos os níveis da criação de solo urbano, da reabilitação do edificado e da oferta de habitação.

Está aqui a essência da política que defendemos no plano da habitação para dar resposta, no quadro da Constituição da República, aos problemas que enfrentam amplas classes e camadas do nosso povo.

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