Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados,
Discutimos hoje uma proposta para a regularização de vínculos precários na Administração Pública que peca por tardia.
É que, rigorosamente, bom, bom seria que, em 2017, não estivéssemos a discutir uma proposta de regularização de vínculos — a última terá acontecido há 20 anos —, porque isso significaria que milhares de trabalhadores da Administração Pública, ao longo dos últimos 20 anos, não teriam sido sujeitos a menos salário, a menos direitos e a mais instabilidade.
Por isso, 20 anos depois do último momento de discussão sobre a regularização de vínculos na Administração Pública, chegamos a 2017 e somos chamados a discuti-la.
E somos chamados a discuti-la porque, ao longo de muitos anos, sucessivos governos decidiram recorrer à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos e isso traduziu-se, em primeiro lugar, num prejuízo para os trabalhadores, mas também num prejuízo para os próprios serviços e para as suas condições de funcionamento.
Entendemos que a matéria que aqui nos traz hoje é de elementar justiça, pelo que também é de elementar justiça reconhecer um vínculo efetivo a todos os trabalhadores — volto a dizer, a todos os trabalhadores! — que respondam a necessidades permanentes na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde, no Instituto de Emprego e Formação Profissional, nos fundos estruturais.
Ou seja, em todos os serviços da Administração Pública em que existam trabalhadores que respondam a necessidades permanentes, que ocupem um posto de trabalho efetivo mas que tenham um vínculo precário.
Entendemos que deve ser assim porque, de facto, o Estado tem a obrigação de dar o exemplo ao privado. Ao longo dos últimos anos, em particular ao longo dos últimos quatro anos do anterior Governo, do PSD e do CDS, o que tivemos foi o Estado a dar o exemplo do que se fazia de pior no estímulo à precariedade, ou seja, enquanto patrão, exemplificando o que os patrões poderiam fazer no privado. Esta é uma marca que importa ultrapassar.
Consideramos que todos os trabalhadores que respondam a necessidades permanentes, independentemente do vínculo, sejam contratos a prazo, falsos recibos verdes, contratos através do regime de outsourcing, de empresas de trabalho temporário, de estágios, de bolsas de investigação ou contratos de emprego-inserção, devem ter um contrato efetivo.
Tal deve acontecer tão breve quanto possível e, aliás, sempre dissemos que os prazos que foram incluídos na proposta do Orçamento do Estado para 2017 deviam ser prazos máximos e não mínimos, porque este processo peca por tardio e os trabalhadores exigem o reconhecimento da sua situação laboral.
Sabemos que este caminho tem sido longo.
Aliás, foi por iniciativa do PCP que foi assumida, no Orçamento para 2016, a proposta de levantamento de todas as necessidades permanentes e congratulamo-nos pelo facto de o Orçamento do Estado para 2017 fazer corresponder a esse levantamento exatamente a vinculação de todos os trabalhadores.
Por isso, entendemos que é uma obrigação o Governo fazer corresponder ao levantamento de necessidades — são 116 000 trabalhadores — processos que levarão à regularização dessas situações, reconhecendo os direitos aos trabalhadores.
O PCP entende que é fundamental ter em consideração o tempo de serviço, a experiência, na ocupação do posto de trabalho e garantir que a situação dos trabalhadores seja regularizada tendo em conta o seu percurso nos serviços que fizeram.
Da parte do PCP, nunca afirmámos, pelo contrário, que há funcionários públicos a mais. Esse foi o discurso do PSD e do CDS para despedir na Administração Pública e para fragilizar serviços.
