Apesar da decisão do Supremo Tribunal Administrativo, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas teima em não respeitar a lei!
O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas enviou aos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, como é público, um questionário cujo teor é claramente ofensivo da autonomia e da dignidade deste orgão, interfere nas suas competências próprias atribuídas por Lei e constitui mais uma tentativa ilegítima do Governo para impedir a realização este ano em Portugal de uma reunião mundial dos conselheiros. Reunião que estes têm reclamado de forma inequívoca, que é plenamente justificada para que tão importante e representativo órgão das Comunidades Portuguesas possa avaliar o seu trabalho e dar balanço à execução das suas conclusões antes de ser substituído nas eleições do próximo ano e que a sentença do Supremo Tribunal Administrativo quanto á ilegalidade da eleição do Conselho Permanente impõe, para que possa ser reposta a legalidade e a normalidade integral do seu funcionamento.
De facto, o teor do citado questionário configura uma tentativa grosseira e inaceitável de levar os conselheiros a, numa espécie de referendo, aceitarem a não realização da reunião que justamente têm reclamado, emitindo antes opinião, que seria o Governo a interpretar, sobre o número de membros do Conselho Permanente, sobre o método de eleição dos seus membros e sobre a possibilidade de eleger o órgão, segundo a sugestão do Governo "apenas por esta vez" (sic e pasme-se!) "por correspondência" ou "por outra via", fazendo assim tábua rasa de uma lei em vigor sobre a matéria e aprovada pela Assembleia da República!
A forma arrogante e displicente adoptada mais uma vez neste caso para tratar o Conselho das Comunidades Portuguesas, que deveria merecer o respeito decorrente de ser o orgão representativo e eleito do conjunto da emigração portuguesa, não é separável, como o PCP tem insistentemente denunciado, da política sempre prosseguida pelos Governos do PS de condicionar, limitar a autonomia e recusar ao Conselho os meios necessários ao seu eficaz funcionamento. Recorda-se, a esse respeito, que ainda recentemente o Governo e o Grupo Parlamentar do PS recusaram a proposta do PCP para o reforço das verbas atribuídas ao Conselho e mantiveram o ridículo valor de 43 750 contos para o sustento de toda a sua actividade, menos cerca de 20 000 contos que no ano anterior.
E não colhe a este propósito a lamentação do Secretário de Estado no citado questionário a propósito da falta de verbas para realizar a reunião mundial do Conselho, Como o Governo bem sabe, existem no Orçamento de Estado meios para resolver o pagamento das poucas dezenas de milhar de contos necessárias para viabilizar a reunião, se para isso houver vontade política, que não houve quando recusou a proposta do PCP de fixar uma verba própria no Orçamento para a citada reunião! Quem é capaz de descobrir, menos de um mês depois do Orçamento de Estado aprovado, que afinal se podem cortar cem milhões de contos de despesas para enfrentar o problema que criou com os aumentos de combustíveis, e até encontra forma de atribuir milhões de contos de compensações aos industriais, então não é capaz de descobrir solução para tão pequena verba que viabilize reunião de necessidade legal e política tão evidente ?
Face à gravidade do acto agora praticado pelo Governo, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu requerer ao Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a vinda com urgência à Comissão do Secretário de Estado José Lello para explicar a sua acção e com ele ser debatida esta situação e a DOE do PCP sublinha que não abdicará de continuar a apoiar a mais que justificada realização este ano da reunião mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas.
