Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

"O Governo nega serviços e apoios sociais a milhões de pessoas"

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro,
O que discutimos aqui hoje não é um regime de descentralização de competências no domínio de funções sociais, aquilo que o Governo designa de descentralização é, sim, um passo no sentido da privatização ou desmantelamento das funções sociais do Estado, nomeadamente no plano da segurança social.
A transferência de competências, no domínio da segurança social, do Estado para outras entidades que não têm condições nem meios para garantir o caráter universal ou a resposta social significa que, a prazo, essa resposta acaba privatizada ou desmantelada.
Este processo, Sr. Ministro, é, aliás, inseparável da política em curso, de reconfiguração do papel do Estado à luz do dito «guião da reforma do Estado», que pretende privatizar todas as funções sociais ou as consagradas na Constituição da República.
Já temos exemplo de sobra sobre o que o Governo entende como descentralização, na privatização de creches e equipamentos da segurança social, ao mesmo tempo que reduz o financiamento, ou nas comissões de proteção de crianças e jovens, onde o Governo se recusa a assumir as suas responsabilidades, pondo o seu funcionamento às «costas» das autarquias. Temos exemplos da descentralização que o Governo defende no encerramento de serviços e diminuição do número de balcões de atendimento da segurança social, como aconteceu na cidade de Lisboa ou, por exemplo, em Vila Nova de Gaia, condenando as pessoas à perda de serviços públicos de proximidade.
Sr. Ministro, o que o Governo defende não é descentralização, é a sua própria desresponsabilização, como é evidente, no envio para a requalificação, que é a antecâmara do despedimento, de técnicos e até presidentes, Sr. Ministro, até presidentes de comissões de proteção de crianças e jovens, como é o caso de Santiago do Cacém, ou, então, obrigando outras comissões, de que temos dado exemplo, como a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Guimarães a funcionar com voluntários.
Sr. Ministro, o Governo descarta-se de cumprir a sua responsabilidade, nega serviços e apoio social a milhões de pessoas e isto não é descentralizar, é destruir a resposta pública, é desresponsabilizar o Governo, é transformar direitos sociais em negócios que alimentem o lucro do privado.

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