No debate agendado pelo PCP para discussão do Projecto de Lei que impede o encerramento de serviços públicos, João Ramos afirmou que o governo limita-se a verificar que há falta de pessoas no interior do país e fecha a porta, com o encerramento dos serviços públicos essenciais às populações.
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(projeto de lei n.º 624/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Hugo Lopes Soares,
A ação deste Governo, de encerramento de tribunais, de escolas, de postos médicos, de postos da GNR, de juntas de freguesia, tem sido grandemente penalizadora para o interior do País.
Esta ação é feita contra, por exemplo, a Constituição da República Portuguesa, onde uma das competências do Governo é a promoção do desenvolvimento socioeconómico, que não tem acontecido, ou até contra aquilo que é o Programa do Governo, que, em várias áreas, fala no estabelecimento de planos de desenvolvimento de nível regional, que nós, até hoje e passados três anos, não conhecemos, ou vai até contra um projeto de resolução apresentado pelo PSD, que falava na dinamização de um plano nacional de coesão territorial — davam-lhe tal importância que foi subscrito pelo líder parlamentar.
E dizia o PSD, em setembro de 2011, neste projeto de resolução, que este fosso entre o litoral e o interior, com o primeiro cada vez mais incapaz de absorver a pressão demográfica e o segundo cada vez mais desertificado, mais envelhecido e mais votado ao abandono, tem de parar de aumentar.
A perda de coesão territorial de Portugal, com o acentuar das assimetrias regionais, a desertificação humana e a desvalorização do território do interior é uma tendência grave, perigosa, presente e crescente no nosso País e é por isso mesmo uma tendência que importa inverter.
Diziam os senhores, neste projeto de resolução, que é tempo, por isso, de imprimir um novo rumo, um novo paradigma e uma nova dinâmica de combate pela coesão territorial, pela valorização do território e contra a desertificação, mas, pelos visto, é um novo rumo apenas de encerramento.
Quando perguntamos ao Ministro que acompanha estas matérias pelo relatório que este projeto de resolução propôs que se fizesse e que fosse discutido de dois em dois anos, aqui, na Assembleia da República, o Ministro diz que já está a ser discutido no âmbito do PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), recusando que ele venha aqui à Assembleia da República.
O Governo não pode limitar-se a verificar que há falta de pessoas no interior do País e fechar a porta. Ao Governo exige-se uma ação para combater este problema nacional, e não o tem feito. Por isso, a pergunta que queria deixar-lhe, Sr. Deputado, é esta: concorda com isto, ou não, Sr. Deputado?