Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, o Secretário de Estado
das Comunidades Portuguesas José Lello, veio à Assembleia da República
para responder à questão da convocação do Plenário Mundial do CCP, cuja
realização se impõe para que seja respeitada a decisão (datada de
Dezembro de 1999) do Supremo Tribunal Administrativo que considerou
nula a eleição do Conselho Permanente ocorrida em Setembro de 1997 na
primeira e única reunião Mundial daquele órgão.

Pelo respeito
da legalidade democrática, é forçoso que o Secretário de Estado
convoque o Plenário Mundial em vez de persistir na recusa em fazê-lo.
Decorrido cerca de um ano sobre a decisão do STA, o Governo continua a
impedir o regular funcionamento deste importante órgão que a Lei n.º
48/76 que o criou enquanto órgão consultivo do Governo e representativo
das comunidades portuguesas.

O Secretário de Estado veio
agora à Assembleia da República para insistir no estafado argumento de
que não foi notificado da decisão do STA (já lhe foram entregues várias
cópias do Acórdão), e numa clara manifestação de má fé, afirma agora
que a decisão do Tribunal é um "imbróglio jurídico" quando foi o
próprio Secretário de Estado, ao interferir nas eleições para o
Conselho Permanente que criou este "imbróglio" político.

Mas o
desprezo a que o Governo votou o Conselho ficou mais uma vez patente na
proposta de Orçamento de Estado para 2001 que prevê a atribuição de
somente 50 mil contos para o funcionamento das várias estruturas a
nível mundial, e, quando é sabido, que também neste ano se realizam
novas eleições dos conselheiros que logo a seguir deverão reunir-se em
Portugal.

As intenções são claras: o Governo quer impedir o
funcionamento normal deste importante órgão eleito pelas comunidades
portuguesas para não ser confrontado publicamente com o facto de não
ter dado satisfação à maioria das recomendações e conclusões da reunião
mundial anterior, optando pelo claro boicote à sua actividade.