Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

«Governo deve assegurar a igualdade de direitos entre trabalhadores na administração pública»

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionários que apresentaram esta reivindicação importante que aqui discutimos: trabalho igual, direitos iguais.

Foi pela mão de um Governo PSD/CDS, em 2004, que os contratos individuais de trabalho foram introduzidos na Administração Pública. À data, era apresentada, pelo PSD e pelo CDS, como um importante passo na modernização do setor, a introdução do contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da Administração Pública.

Infelizmente, o tempo deu razão ao PCP. À data, em 2004, alertámos para que a opção da introdução de contratos individuais de trabalho na Administração Pública iria introduzir precariedade, desregular e aumentar o horário de trabalho, promover situações de desigualdade e desfavorecer a situação entre trabalhadores que desempenham exatamente as mesmas funções.

Hoje, no nosso País, milhares de trabalhadores são confrontados com situações de desigualdade, trabalham lado a lado, desempenhando exatamente as mesmas funções, mas com direitos diferentes.

Da parte do PCP entendemos que deve ser cabalmente cumprido o princípio do trabalho igual, direitos iguais, e não apenas nas matérias relativas ao horário de trabalho, sendo que, relativamente à aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do seu vínculo, tivemos oportunidade de corrigir esta injustiça que, infelizmente, foi rejeitada com os votos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Mas as desigualdades não dizem apenas respeito à matéria das 35 horas, existem outras matérias que importa garantir. Por isso mesmo, o PCP apresenta esta proposta, porque entendemos que há uma oportunidade de corrigir esta injustiça, independentemente de uma discussão paralela que tem de ser feita relativamente ao vínculo público por nomeação, que foi destruído através da Lei n.º 12-A/2008.

Entendemos que a existência de serviços públicos exige carreiras e trabalhadores valorizados e é este o contributo que o PCP aqui traz.

>
  • Administração Pública
  • Trabalhadores
  • Assembleia da República
  • Intervenções

Partilhar