Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Governo dá mais um passo para a privatização do sector das águas

O governo PSD/CDS, em vésperas de eleições legislativas, decidiu ontem, em Conselho de Ministros, a reestruturação do sector da água no quadro do conjunto das medidas legislativas que têm vindo a ser tomadas pelo governo para preparar o terreno para a concretização da estratégia de privatização da gestão do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais, através de sub-concessões dos sistemas multimunicipais.

Decisão adoptada à margem da vontade das populações e com a oposição da larga maioria dos municípios que foram chamados a pronunciar-se.

No caso deste sector, o governo rejeita a regra que tanto apregoa de que «os compromissos são para cumprir» e passa por cima dos acordos assumidos com os municípios e dos pressupostos que levaram estes a entrar nos sistemas multimunicipais, decretando unilateralmente o fim dos sistemas existentes e a criação de mega sistemas, afastando os centros de decisão das populações, retirando competências e poderes às autarquias que deixam de estar presentes na gestão destes sistemas, continuando a ser accionistas e clientes e, em última análise, quem paga a existência dos sistemas e do grupo AdP – Águas de Portugal.

Tal como o PCP tem vindo a denunciar, sob o pretexto da equidade territorial e da coesão social, do aumento da eficiência e da sustentabilidade económico-financeira, o Governo PSD/CDS insiste num caminho que terá como consequências: o aumento das tarifas; a perda de controlo democrático da gestão dos sistemas multimunicipais, através do afastamento dos Municípios da sua gestão; o aumento de ineficiências e da degradação da qualidade dos serviços prestados, gerada pela dimensão dos sistemas; o fim do carácter público do serviço prestado por via de sub-concessões dos sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais.

Para o PCP, é preciso uma política alternativa que defenda o interesse público e considere o acesso à água e ao saneamento como um direito humano básico, que deve ser assegurado por serviços públicos sustentáveis e de qualidade, vendo o recurso água como um elemento determinante para a soberania nacional, o progresso e o bem-estar das populações.

Para derrotar este processo de reestruturação do sector, os portugueses podem contar com o PCP para, nas ruas, nas autarquias locais, na Assembleia da República e em outras instâncias, combater e travar a estratégia de fusão de sistemas, verticalização e sub-concessões, exigindo o respeito pelas competências e pela autonomia do Poder Local democrático e a defesa intransigente da gestão pública da água.

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